20/08/2025 14:34

Ato Publicado
20/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701810-07.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Dilene Sales dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
18/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:12

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:12:26 local.
18/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/08/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701810-07.2022.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Dilene Sales dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
15/08/2025 17:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 09:51

Intimação / Citação à PGE
14/07/2025 09:24

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 10:59

Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
27/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/06/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 09:39

Incidente Cadastrado
26/05/2025 11:00

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 15:28

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:31

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 09:58

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 09:58

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:46

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:47

Intimação / Citação à PGE
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 16:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 16:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 11:24

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 11:24

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 14:36

Acórdãocadastrado
07/02/2024 20:28

Processo Julgado Sessão Presencial
07/02/2024 20:28

Conhecido o recurso de
07/02/2024 18:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:00

Processo Julgado
26/01/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 14:17

Incluído em pauta para 25/01/2024 14:17:09 local.
15/01/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
11/01/2024 09:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 11:54

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:54

Volta da PGJ
19/12/2023 11:54

Ciente
19/12/2023 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:28

Retificado o movimento
12/11/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 10:06

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 09:46

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2023 00:24

Solicitação de envio à PGJ
29/10/2023 14:25

Conclusos para julgamento
29/10/2023 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio
25/10/2023 18:21

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2023 18:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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