19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 19:55

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701818-14.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pneu Free do Brasil Comercio Eletrônico Ltda - Embargado: Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho - Embargado: Rodas de Liga Leve - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO EM PRODUTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

CADEIA DE CONSUMO.

TESE PRECLUSA E ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.

VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO, ACERCA DA TESE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE EM CASO DE FATO DE PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JÁ FOI REJEITADA EM DECISÕES ANTERIORES, ESTANDO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELA COISA JULGADA MATERIAL.3.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

QUESTÕES DECIDIDAS EM SENTENÇA, QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR FORÇA DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 , DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.116.698/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 28/6/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Andre Luiz dos Santos Pereira (OAB: 178009/MG) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB: 13899/AL) - Simone Farias Almeida dos Santos (OAB: 61890/PR) - Claudio Roberto Padilha (OAB: 49609A/SC)
16/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:52

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:33

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701818-14.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pneu Free do Brasil Comercio Eletrônico Ltda - Embargado: Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho - Embargado: Rodas de Liga Leve - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Andre Luiz dos Santos Pereira (OAB: 178009/MG) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB: 13899/AL) - Simone Farias Almeida dos Santos (OAB: 61890/PR) - Claudio Roberto Padilha (OAB: 49609A/SC)
31/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:35

Incluído em pauta para 31/07/2025 08:35:22 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:10

Ato Publicado
28/07/2025 18:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:04

Ciente
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 13:03

Ato Publicado
19/06/2025 00:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:52

Incidente Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 19:32

Ato Publicado
07/06/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/06/2025 23:08

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 23:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:30

Processo Julgado
26/05/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:32

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:32:02 local.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
04/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 12:17

Distribuído por sorteio
03/12/2024 09:26

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2024 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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