26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA (OAB 19846/AL), ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 16827A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0701859-39.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Andre Paiva Lopes JuniorB0 - RÉU: B1Banco Itaucard S.aB0 - SENTENÇA Trata-se de pagamento espontâneo realizado pelo banco Executado, BANCO ITAUCARD S.A., em razão da condenação imposta em favor de Andre Paiva Lopes Junior.

Aduz o banco Executado que é devedor do valor de R$ 26.924,62 (vinte seis mil, novecentos e vinte quatro reais e sessenta e dois centavos), em razão da condenação em danos materiais, morais e honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar acerca do pagamento, a parte Exequente concordou com o valor pago e requereu a expedição do alvará para pagamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao alegado, colaciono o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, que disciplina o pagamento espontâneo do Executado.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Diante do exposto, encerro a execução pela satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeçam-se os alvarás na forma requerida às fls. 339/340.

Custas pagas, conforme termo de quitação de fls. 338.

Cumprida as diligências, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió,22 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
22/08/2025 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 06:14

Termo de Encerramento - GECOF
31/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:31

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/07/2025 17:31

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 17:30

Recebimento de Processo no GECOF
21/07/2025 17:30

Análise de Custas Finais - GECOF
18/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:51

Remessa à CJU - Custas
09/07/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:56

Transitado em Julgado
08/07/2025 13:53

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
04/07/2025 14:05

Recebido recurso eletrônico
11/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 16:41

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 14:32

Expedição de Carta.
01/03/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 13:33

Expedição de Carta.
08/02/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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