TJAL - 0721409-54.2023.8.02.0001

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0721409-54.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Laurentino da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 40/46 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 58.736,78, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 46.989,42, devendo ser pago via precatório; - Honorários Contratuais (20%): R$ 11.747,36, devendo ser pago via precatório, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais: R$ 5.873,68, devendo ser pago via RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatório relativo à condenação principal, observando-se o destacamento dos honorários contratuais, assim como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0721409-54.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Laurentino da Silva - Autos n° 0721409-54.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: José Laurentino da Silva Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se o Município de Maceió, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil de 2015 Maceió(AL), 14 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E3