20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCIELLY MARIA VILELA PENA CALHEIROS (OAB 14592/AL), ADV: JOÃO BATISTA DE FRANÇA SILVA (OAB 8022/RN), ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) - Processo 0727016-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir somente os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2012 a 2023 do imóvel de Inscrição Municipal: 213484, CDA: 0644586/22, em virtude da imunidade tributária recíproca, devendo a Municipalidade proceder com a baixa do(s) protesto(s) referentes aos exercícios 2012 a 2023, sob pena de multa.

Condeno, também, o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Destarte, tendo em vista a sucumbência reciproca, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
19/03/2025 22:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thainá Renata Costa Viana (OAB 14023/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) Processo 0727016-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
14/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:36

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento
05/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2024 21:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:56

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:05

Decisão Proferida
18/07/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2023 15:13

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/07/2023 16:54

Decisão Proferida
28/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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