24/01/2025 03:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0762110-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mary Elzi Gomes Leite - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/01/2025 19:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:07

Expedição de Carta.
14/01/2025 17:13

Expedição de Carta.
14/01/2025 16:51

Decisão Proferida
08/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 13:59

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:29

Decisão Proferida
20/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
20/12/2024 07:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761962-12.2024.8.02.0001

Marcia Rodrigues Alves Palmeira

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/12/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800030-65.2024.8.02.0022

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Fabiano Cicero da Silva

Advogado: Paulo Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0760814-63.2024.8.02.0001

Neiza Maria de Miranda Paffer

Municipio de Maceio

Advogado: Leonardo Lins Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0700069-70.2024.8.02.0049

Renan de Souza

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0000095-85.2022.8.02.0015

Policia Civil do Estado de Alagoas

Michael Jackson Oliveira da Silva

Advogado: Walleydean Lima Silva Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2015 12:23

Exibir Processo