22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0701163-13.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Claudiana da Conceição Bispo da SilvaB0 - RÉU: B1955-banco Ole Bonsucesso Consignado S/AB0 - A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial , basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

Em que pese o mérito da ação já ter sido apreciado por este Juízo, não há óbice legal em se admitir a transação depois de proferida decisão definitiva, desde que a causa verse sobre direitos disponíveis e as partes sejam plenamente capazes de praticar o ato.

Nos termos do art. 200 do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Nesse sentido, as partes possuem autonomia para promover atos no processo, principalmente se estes visarem dirimir o conflito consensualmente.

Ademais, com base do Princípio da Economia Processual, não é razoável determinar que as partes ajuízem nova ação para a homologação do acordo apresentado, considerando, ainda, que é plenamente passível às partes criarem nova avença para substituir a sentença prolatada nos autos.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil e o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 421/422), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão do convencionado pelas partes no acordo extrajudicial firmado.

No tocante às custas processuais, observa-se que nada fixaram, razão pela qual as custas serão pro rata pelas partes.

Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Quanto à parte ré, deverá a Secretaria desta Unidade encaminhar os autos à Contadoria Judicial Unificada CJU para elaborar o cálculo das custas, conforme art. 33 da Resolução TJAL nº 19/2007, modificado pelo art. 3º da Resolução TJAL nº 22, de 28 de maio de 2024, cabendo ao FUNJURIS intimar às partes para recolhimento das custas existentes.

Ademais, deve a secretária observar que: §7º A Secretaria da unidade jurisdicional remetente, antes de enviar o processo para a Contadoria Unificada, deverá realizar as seguintes validações nos processos: I registrar a movimentação de trânsito em julgado (848); II Os servidores deverão realizar a devida validação no cadastro das partes, como também tão logo ocorra, toda e qualquer alteração havida nas informações relevantes ao processo em seu cadastro junto ao Sistema SAJ, tais como nome completo (eventuais registros de alcunhas deverão ser inseridos em local especificamente disponibilizado para tanto), endereço completo, CNPJ/CPF, de advogados, como também a marcação da flag justiça gratuita, quando for o caso. [N.R.] Por fim, certifique-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
21/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 20:13

Homologada a Transação
16/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 23:14

Conclusos para julgamento
12/07/2025 23:14

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:35

Recebido recurso eletrônico
15/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:36

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:44

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 08:02

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:41

Recebido recurso eletrônico
24/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/05/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:20

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:12

Indeferida a petição inicial
07/03/2024 12:11

Indeferida a petição inicial
16/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 18:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 10:07

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
12/10/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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