TJAL - 0700959-26.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700959-26.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Daniell Jose Costa Lobo - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700959-26.2024.8.02.0205, em que figuram, como parte recorrente, DANIELL JOSE COSTA LOBO, e, como parte recorrida, AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SEGURO PRESTAMISTA.
ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
AUTONOMIA DA VONTADE.
DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CLARA.
TEMA 972 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR ALEGA TER SIDO COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO PRESTAMISTA SIMULTANEAMENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, CARACTERIZANDO SUPOSTA VENDA CASADA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM SEGURO PRESTAMISTA; B) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELO SEGURO; C) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR FOI EXPRESSAMENTE INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO INDICANDO SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS; B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 972 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
19/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 16:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700959-26.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Daniell Jose Costa Lobo - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:49
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:49:38 local.
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04/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 07:15
Conclusos
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18/02/2025 07:15
Expedição de
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18/02/2025 07:15
Distribuído por
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18/02/2025 07:14
Registro Processual
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18/02/2025 07:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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