02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), José Antônio Martins (OAB 114760/RJ), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0000010-42.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Réu: Banco Itaúcard S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA, Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito exequendo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se alvará para o levantamento das quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), depositada à fl. 531, com os devidos acréscimos, em favor da parte autora, dados bancários informados à fl. 538.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
16/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB 12170A/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), José Antônio Martins (OAB 114760/RJ), Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB 46014/BA) Processo 0000010-42.2023.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Réu: MASTERCARD BRASIL LTDA, Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente informou às fls. 444/450 que ainda persistia a cobrança do financiamento automático em sua fatura. À fl. 451 foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada, bem como estabelecendo uma multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) A parte ré BANCO ITAUCARD S/A impugnou o cumprimento de sentença (fls. 458/465) alegando, em suma, que a obrigação de fazer foi cumprida integralmente e que, diante da inexistência de demonstração de prejuízo causado à autora, não caberia a imposição de astreintes.

Subsidiariamente, requereu a redução do valor estabelecido. É o resumo.

Decido.

Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 486/519, observo que a parte ré somente cumpriu integralmente com a obrigação de fazer, consistente em retirar os encargos do financiamento automático, na fatura com vencimento em janeiro de 2024 (fls. 506/509).

A sentença de fls. 424/428 que determinou o cancelamento transitou em julgado em 20/09/2023.

A multa foi estabelecida em 29/11/2023 (fl. 451).

Assim, verifico que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu fora do prazo estipulado, incidindo, portanto, a aplicação da multa estabelecida.

Contudo, levando-se em consideração que a função das astreintes é vencer a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, possuindo caráter coercitivo inibitório, a multa deve, porém, obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo-se o enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, há de se convir que tal multa deve ser considerável a fim de que atinja a finalidade inibitória, sem no entanto, ser exacerbada, sob pena de mutação da própria natureza do instituto, para uma verdadeira indenização.

O parágrafo 1º do art. 537 do CPC estabelece a possibilidade, inclusive de ofício, de se modificar o valor ou a periodicidade da multa, vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, entendo que, configurado excesso na penalização, a ponto de gerar enriquecimento injustificado, deve-se estabelecer um limite como aceitável em relação ao litigante do processo, preservando não só sua condição de parte, mas também a adequada reparação pelos efeitos do cumprimento tardio ou do descumprimento da ordem.

Neste prisma, merece destaque a elucidativa conclusão do eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, integrante da 4ª Turma do STJ, quando do julgamento do REsp 793.491, in verbis: "A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis".

Levando em consideração que a decisão foi cumprida integralmente aproximadamente dois meses após a cominação da multa pelo descumprimento, bem como inexiste qualquer informação sobre cobranças vexatórias ou negativação indevida em razão da ausência de pagamento, mostra-se necessário e razoável a minoração do valor determinado à fl. 451. À luz do expendido, tendo em conta as considerações promovidas e apesar de restar cristalino o cabimento da condenação em astreintes no caso em apreço, esta deverá ser fixada com base nos critérios de equidade da magistrada, pelo que tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se revela adequado à finalidade pretendida.

Diante do exposto, conheço a impugnação apresentada pelo executado, para, no mérito, ACOLHÊ-LA, parcialmente, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor ora consolidado.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente.

Diante da solicitação de fl. 521, determino que a Secretaria promova a exclusão do subscritor dos dados processuais.

Intimações e expedientes necessários.
14/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:26

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 13:07

Expedição de Carta.
30/01/2024 17:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 10:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/12/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 12:41

Expedição de Carta.
04/09/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2023 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 09:16

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:31

Expedição de Carta.
15/02/2023 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/02/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:58

Expedição de Carta.
18/01/2023 12:53

Expedição de Carta.
18/01/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
17/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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