04/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP) Processo 0714061-08.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Honda S/A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o réu para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/03/2025 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL) Processo 0714061-08.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Gonçalves de Lima - Réu: Banco Honda S/A. - DESPACHO Em casos como o apresentado, estabelece o art. 330, §2º, do CPC, que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Tal preceito, inclusive, foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme enunciado da Súmula nº 381, o qual estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

No caso dos autos, observa-se que a parte autora delimita de forma genérica as obrigações controvertidas, sem qualquer referência às cláusulas constantes no contrato efetivamente firmado entre as partes.

Dessa feita, converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação da parte autora para especificar, com subsunção exata nos precedentes judiciais indicados na inicial, as cláusulas contratuais, taxas, índices e cobranças que entende serem abusivas, apontando detalhadamente suas inserções no instrumento de contrato e/ou em boletos de pagamento, apresentado concomitantemente os cálculos detalhados de cada parcela que pretende reduzir, com indicação das rubricas eventualmente excluídas da composição aritmética, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Cumprida a diligência, intime-se o réu para se manifestar, no mesmo prazo.

Caso a parte autora permaneça inerte, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:57

Expedição de Carta.
07/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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