27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700574-31.2022.8.02.0017/50000 - Agravo Interno Cível - Limoeiro de Anadia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Simoneide Ferreira dos Santos Lima - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Elisson Vitor Pereira de Souza (OAB: 19090/AL)
26/08/2025 17:43

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:43

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:37

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700574-31.2022.8.02.0017/50000 - Agravo Interno Cível - Limoeiro de Anadia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Simoneide Ferreira dos Santos Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
12/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:59

Incluído em pauta para 12/08/2025 13:59:53 local.
06/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:36

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:54

Ciente
26/05/2025 05:29

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:28

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:18

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:42

Incidente Cadastrado
20/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:49

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
02/05/2025 15:35

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 10:50

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/02/2025 16:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2025 16:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/02/2025 14:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/02/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 10:15

Vista / Intimação à PGJ
28/11/2024 10:15

Intimação / Citação à PGE
25/11/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 14:50

Acórdãocadastrado
21/11/2024 15:37

Processo Julgado Sessão Presencial
21/11/2024 15:37

Conhecido o recurso de
21/11/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:30

Processo Julgado
08/11/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 12:07

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:07:06 local.
07/11/2024 00:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/11/2024 14:52

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 13:30

Juntada de Petição de parecer
05/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 15:13

Vista / Intimação à PGJ
11/10/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:45

Intimação / Citação à PGE
25/09/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio
24/09/2024 13:58

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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