07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700576-88.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Jose Ireneu da SilvaB0 - B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Decido.

Em análise da petição de fls. 55/60 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos/crédito foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro a habilitação da empresa AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados requerida pela patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Outrossim, considerando as informações de fls. 46/47, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo para fins de cumprimento de sentença conforme sentença às fls. 125/133 e acórdão às fls. 193/203, observando-se eventual(is) depósito(s) espontâneo(s) efetuado(s) pelo devedor.

Com a juntada dos cálculos, venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
17/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:27

Baixa Definitiva
14/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:54

Execução de Sentença Iniciada
16/07/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:28

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/07/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 09:16

Remessa à CJU - Custas
09/07/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:31

Transitado em Julgado
04/07/2024 16:06

Recebido recurso eletrônico
29/11/2023 08:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/09/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 12:10

Republicado ato_publicado em 13/09/2023.
12/09/2023 22:52

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 08:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:13

Expedição de Carta.
12/07/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 21:56

Outras Decisões
05/07/2023 09:57

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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