TJAL - 0700574-88.2023.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 08:57
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700574-88.2023.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Maria Helena França do Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) Adriana de França Alves - Embargado: Município de Maragogi - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
QUESTIONAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENUNCIADOS DO FONAJUS (CNJ) PARA FUNDAMENTAR O ACÓRDÃO.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA INSTAURADA A FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA POSSA COMPROVAR OS DIVERSOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, PELO FATO DE TER SE FUNDAMENTADO EM ENUNCIADOS DO FONAJUS (CNJ) E NÃO EM PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NO CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO EXPLICITOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS PARA FUNDAMENTAR O DECISUM.4.
TANTO OS TEMAS 1234 E 06 DO STF, QUANTO O TEMA 106 DO STJ O QUAL, INCLUSIVE, ENTENDE-SE SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRATAVAM ESPECIFICAMENTE SOBRE MEDICAMENTOS.
O CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, NÃO SE AMOLDA AOS REFERIDOS PRECEDENTES.5.
PARA OS CASOS DE DEMANDAS DE SAÚDE QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALBERGADOS PELAS TESES FIXADAS NO BOJO DOS TEMAS 06 E 1234, DEVEM SER UTILIZADOS OS ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FONAJUS), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
APESAR DE NÃO POSSUÍREM NATUREZA VINCULANTE, ELES TRAZEM IMPORTANTES REQUISITOS PARA ORIENTAR E ORGANIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E POR CAMINHAREM NA MESMA LINHA DA TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.6.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PELO RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Tayná Mylena de Vasconcelos Siqueira (OAB: 12253/AL) -
20/08/2025 19:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:41
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700574-88.2023.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Maria Helena França do Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) Adriana de França Alves - Embargado: Município de Maragogi - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Tayná Mylena de Vasconcelos Siqueira (OAB: 12253/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:38:22 local.
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05/08/2025 14:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 09:21
Volta da PGJ
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01/08/2025 09:21
Ciente
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01/08/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 18:47
Juntada de Petição de parecer
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31/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:03
Ato Publicado
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700574-88.2023.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Maria Helena França do Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) Adriana de França Alves - Embargado: Município de Maragogi - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Considerando que os autos foram retirados da pauta de julgamento para pronunciamento da representante do Ministério Público Estadual, remetam-se os autos à 10ª Procuradoria de Justiça Cível, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPC.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carolina Barros de Campos Góes (OAB: 7345B/AL) - Tayná Mylena de Vasconcelos Siqueira (OAB: 12253/AL) -
21/07/2025 15:45
Vista / Intimação à PGJ
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21/07/2025 13:10
Solicitação de envio à PGJ
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16/07/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 14:00
Retirado de Pauta
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:32
Ato Publicado
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10/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:12
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:12:30 local.
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10/07/2025 13:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 08:39
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 08:23
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 09:41
Ato Publicado
-
22/05/2025 15:55
Incluído em pauta para 22/05/2025 15:55:56 local.
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22/05/2025 15:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 14:00
Retirado de Pauta
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14/05/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Adiado
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06/05/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 15:30
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:30:50 local.
-
30/04/2025 14:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 09:13
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 08:54
Volta da PGJ
-
30/04/2025 08:54
Ciente
-
30/04/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 16:45
Juntada de Petição de parecer
-
29/04/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
-
25/04/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:17
Vista / Intimação à PGJ
-
24/04/2025 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 08:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/04/2025 08:31
Ciente
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14/04/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 15:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 13:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/04/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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27/03/2025 20:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 16:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/03/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 15:44
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 15:06
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 15:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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