TJAL - 0700532-78.2023.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:15
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700532-78.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria José da Rocha Ferreira - Apelado: BANCO BMG S.A. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO REGULAR.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E INDÉBITO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA ROCHA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA MANTEVE A VALIDADE DO CONTRATO, RECONHECEU AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS REALIZADOS, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC).CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL, UTILIZANDO O CARTÃO PARA SAQUES, E QUE O DESCONTO EM FOLHA CORRESPONDIA AO MÍNIMO DA FATURA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL CONFIRMA ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL NOS CASOS SEMELHANTES.NÃO HAVENDO ILÍCITO, NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º E 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, 11/11/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:32
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:26
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700532-78.2023.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria José da Rocha Ferreira - Apelado: BANCO BMG S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:25
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:25:49 local.
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06/08/2025 17:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado
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13/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 14:45
Conclusos
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12/02/2025 14:45
Expedição de
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12/02/2025 14:44
Redistribuído por
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12/02/2025 14:44
Redistribuído por
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12/02/2025 14:22
Remetidos os Autos
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12/02/2025 14:20
Expedição de
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12/02/2025 11:34
Expedição de
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11/02/2025 14:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:59
Conclusos
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11/02/2025 08:59
Expedição de
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11/02/2025 08:59
Distribuído por
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11/02/2025 08:43
Registro Processual
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11/02/2025 08:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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