04/09/2025 16:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:55

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700530-24.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Iranete Moura da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700530-24.2024.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP), e, como parte recorrida, Iranete Moura da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ, REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA; B) SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA PELA PARTE RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA; B) CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA COM RENDA DE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373, II, 485, I, DO CPC; ARTIGOS 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ARTIGO 406 DO CC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL)
07/08/2025 17:41

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:41

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700530-24.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Iranete Moura da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Bruno Amaro dos Santos (OAB: 15115/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:25

Ato Publicado
15/07/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/01/2025 14:13

INCONSISTENTE
14/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:41

Distribuído por sorteio
19/12/2024 12:38

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2024 12:38

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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