TJAL - 0723692-50.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 12:32
Baixa Definitiva
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23/04/2025 12:31
Transitado em Julgado
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31/03/2025 01:03
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 12:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/03/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Pereira Melo Barros (OAB 17940/AL) Processo 0723692-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Marcos dos Santos - Relatório dispensado por autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
O direito processual não admite que seja proposta uma mesma lide em mais de um processo, simultaneamente.
Assim, verificada a litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto sem a apreciação do mérito.
Tal instituto ocorre, em síntese, sempre que se verifica a identidade de partes, de pedido (objeto) e de causa de pedir em processos distintos.
Ao compulsar os autos, observa-se que os fatos nestes autos são idênticos aos discutidos em outra demanda ajuizada (processo nº 0704425-29.2022.8.02.0001), atualmente em fase de expedição de precatório.
Ante o exposto pelos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, reconheço a litispendência e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, tornando sem efeito a sentença de p. 64/73.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. -
14/03/2025 04:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 11:08
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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12/02/2025 13:59
Conclusos para decisão
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12/02/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Pereira Melo Barros (OAB 17940/AL) Processo 0723692-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Marcos dos Santos - I.
Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre a alegação de litispendência apresentada pelo Estado de Alagoas às p. 96/97.
II.
Após, retornem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
16/01/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 08:22
Despacho de Mero Expediente
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22/11/2024 15:26
Conclusos para decisão
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02/09/2024 00:50
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2024 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 09:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 13:43
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 13:43
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 13:17
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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12/08/2024 09:08
Despacho de Mero Expediente
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08/08/2024 11:52
Conclusos para despacho
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23/02/2024 21:49
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2024 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/01/2024 20:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2024 20:25
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/12/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 11:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/11/2023 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/11/2023 10:50
Julgado procedente o pedido
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06/09/2023 15:13
Conclusos para despacho
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02/09/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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16/08/2023 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/08/2023 13:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2023 11:23
Despacho de Mero Expediente
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31/07/2023 18:16
Conclusos para despacho
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31/07/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2023 00:58
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2023 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2023 12:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 12:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/07/2023 12:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 11:24
Expedição de Carta.
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18/07/2023 11:24
Despacho de Mero Expediente
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06/06/2023 14:20
Conclusos para despacho
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06/06/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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