TJAL - 0700415-48.2024.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
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03/09/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:23
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-48.2024.8.02.0040/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Andréia Vicente Ferreira - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE ALEGAVA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, POR NÃO APRECIAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ESPECÍFICO MENCIONADO NA INICIAL E POR NÃO APLICAR O TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE CONTRATUAL E À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.4.
A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO FOI SUPRIDA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADESÃO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE CONSUMIDORA.5.
A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1061 DO STJ FOI AFASTADA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO EXPRESSO DA AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.6.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS CARACTERIZA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 1.022; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SESSÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
21/08/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:50
Ato Publicado
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07/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700415-48.2024.8.02.0040/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Andréia Vicente Ferreira - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:50:40 local.
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05/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 10:18
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700415-48.2024.8.02.0040/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Andréia Vicente Ferreira - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 05(cinco) dias.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
16/07/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 07:24
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 11:25
Ato Publicado
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29/05/2025 13:03
Incluído em pauta para 29/05/2025 13:03:52 local.
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29/05/2025 11:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 08:41
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 08:40
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 08:36
Registrado para Retificada a autuação
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21/05/2025 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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