TJAL - 0700418-58.2023.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:28
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700418-58.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Recorrente: Maria Eliane de Souza - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE MAJORAR OS DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS ALÉM DO SAQUE INICIAL.4.
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 6.
APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.
ART. 80 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ, EARESP 600.663/RS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:18
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:14
Ato Publicado
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30/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:32
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:29 local.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 13:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/09/2024 10:16
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 10:15
Distribuído por Prevenção
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23/09/2024 10:12
Registrado para Retificada a autuação
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23/09/2024 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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