TJAL - 0701093-22.2022.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2025 16:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701093-22.2022.8.02.0044 - Interdição/Curatela - Autora: Ana Paula Souza de Araújo - Vê-se, contudo, que a gravidade do estado de saúde mental do interditando requer uma permanente assistência e intervenção do curador, razão pela qual julgo a ação procedente, para, de acordo com o art. 4º da referida lei, decretar a interdição de MARIA CÍCERA SOUZA DE ARAÚJO, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais e negociais da vida civil, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, a sua filha ANA PAULA SOUZA DE ARAÚJO, nos termos do art. 95, § 1º, do Estatuto do Deficiente c/c art. 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais e negociais, devendo o juiz verificar no caso concreto e na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais.
Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e de saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou.
Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo os interesses do curatelado.
Custas processuais com exigibilidade suspensa em face da gratuidade processual.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
Marechal Deodoro,09 de janeiro de 2025.
Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito -
09/01/2025 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 13:04
Julgado procedente o pedido
-
01/10/2024 13:50
Conclusos para julgamento
-
03/04/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 02:06
Expedição de Certidão.
-
16/03/2024 02:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/03/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/03/2024 12:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/03/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/03/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/03/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/03/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:16
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/01/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
08/01/2024 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/12/2023 22:23
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 11:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/12/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 09:36
Expedição de Mandado.
-
18/12/2023 09:32
Expedição de Mandado.
-
25/11/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 12:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/11/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 11:59
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
-
24/07/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 10:46
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 12:15:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
-
09/11/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 09:04
Classe retificada de 7 para #{classe_nova}
-
08/08/2022 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 08:40
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700570-65.2019.8.02.0092
Falcao &Amp; Farias Advogados Associados
Cristiano Ferreira dos Santos
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2019 11:22
Processo nº 0700598-80.2019.8.02.0044
Municipio de Marechal Deodoro
Lelia Maria de Bulhoes Barbosa
Advogado: Kaymi Malta Porto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2019 10:20
Processo nº 0753206-48.2023.8.02.0001
Luiz Alberto Alves Teixeira
Alagoas Previdencia
Advogado: Bheatriz Karinne dos Santos Moraes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 08:11
Processo nº 0702598-77.2024.8.02.0044
Sandoval Evaristo Gama
Banco Bmg S.A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2024 14:45
Processo nº 0758052-74.2024.8.02.0001
Maria Vieira da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Mayra Helena da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/01/2025 07:54