14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700339-54.2024.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Helena dos Santos VenturaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença.

II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 13.736,29 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 343/350, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Piranhas(AL), data da assinatura digital.
13/08/2025 13:15

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:36

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700339-54.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Helena dos Santos VenturaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:43

Recebido recurso eletrônico
16/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 13:54

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 10:13

Expedição de Carta.
10/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
21/05/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 08:41

Expedição de Carta.
20/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 18:27

Outras Decisões
25/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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