TJAL - 0700343-81.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700343-81.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wirques Leite Araújo Júnior - Recorrido: Valmir da Silva Gomes e outro - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700343-81.2023.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, WIRQUES LEITE DE ARAÚJO JÚNIOR, e, como parte recorrida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS FLAMBOYANTS e VALMIR DA SILVA GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para declarar inexistentes os débitos referentes às multas aplicadas ao recorrente, mantendo-se apenas a notificação/advertência, julgando improcedente o pedido de danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de provimento parcial do recurso.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONDOMÍNIO.
INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA EM ÁREA COMUM.
APLICAÇÃO DE MULTAS EM DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO.
EXCESSO NA PENALIDADE.
NULIDADE PARCIAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS CONDOMINIAIS EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO POR SUPOSTA INSTALAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RECORRIDO; B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) EMBORA OCORRIDA A CONDUTA IRREGULAR DO CONDÔMINO AO REALIZAR EDIFICAÇÃO EM ÁREA COMUM, AS MULTAS APLICADAS EXTRAPOLARAM OS LIMITES PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO; B) A ADVERTÊNCIA ESCRITA SE MOSTRA REGULAR E ADEQUADA; C) AS MULTAS PECUNIÁRIAS, CONTUDO, APRESENTAM VALORES EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO; D) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS MULTAS APLICADAS, MANTENDO-SE A ADVERTÊNCIA, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL ALEGADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samon Ítalo Barbosa Lopes (OAB: 19452/AL) - Luciano Renan Pereira Lima (OAB: 9684/AL) - Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB: 12869/AL) -
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 16:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700343-81.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wirques Leite Araújo Júnior - Recorrido: Condomínio Residencial Jardim dos Flamboyants - Recorrido: Valmir da Silva Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Samon Ítalo Barbosa Lopes (OAB: 19452/AL) - Luciano Renan Pereira Lima (OAB: 9684/AL) - Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB: 12869/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:01
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:01:54 local.
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04/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 10:37
Conclusos
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25/02/2025 10:37
Expedição de
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25/02/2025 10:37
Distribuído por
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25/02/2025 10:35
Registro Processual
-
25/02/2025 10:34
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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