19/12/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL), Otávio Salim Marques Alves (OAB 54680/PE) Processo 0700472-55.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cícera da Silva - Réu: Maceió Clinica Dentária Ltda (sorrifacil) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Nº: 0700472-55.2024.8.02.0076.

Demandante: Maria Cícera da Silva.

Demandada: Maceió Clínica Dentária Ltda.

Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 10:00 horas, na sala de instrução do 7.º JECC, onde estava presente a Juíza de Direito, Dra.

SILVANA LESSA OMENA.

Apregoadas as partes, compareceu a parte demandante Sra.

Maria Cícera da Silva, acompanhada do advogado Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB/AL 4.489), e a Empresa demandada Maceió Clínica Dentária Ltda, representada pela preposta Sra.

Erenilda dos Santos Silva, acompanhada do advogado Dr.

Cícero Braz Alves Neto (OAB/AL 21.321), presente, ainda, o estagiário Sr.

Alexandre Herculano de Lima, iniciada a audiência; renovada a proposta de conciliação, restando infrutífera.

Em seguida passou a receber a contestação da empresa Maceió Clínica Dentária Ltda, páginas n° 48/65, documentos probantes, preliminar da incompetência face à complexidade da causa, e sem pedido contraposto.

Após, foi dado vistas ao advogado da Demandante, o qual impugnou a contestação, preliminar e documentos, às fls. 106/107.

A preliminar será apreciada em sentença.

Em seguida, passo a decidir na forma do Art. 29 da Lei n° 9.099/95, nos seguintes termos: Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Maria Cícera da Silva em face da Demandada, Maceió Clínica Dentária Ltda, sob alegação de falha na prestação de serviços odontológicos prestados, causando danos a sua esfera moral, bem como material.

Em contestação, a demandada Maceió Clínica Dentária Ltda argui, preliminarmente, a incompetência do Juízo face à necessidade de perícia técnica.

Observa-se, pela análise das alegações das partes, bem como dos documentos anexados aos autos, a necessidade de uma dilação probatória e perícia técnica odontológica, a fim de ser comprovado se, efetivamente, houve uma má prestação do serviço por parte da Demandada com relação aos serviços odontológicos realizados na demandante, Maria Cícera, a fim de verificar a existência dos danos alegados, não sendo possível este Juízo decidir com segurança jurídica, necessitando de prova pericial odontológica.

Assim, acolho a preliminar da incompetência do Juízo pela complexidade da causa face à necessidade de perícia técnica odontológica, o que não é amparado em sede de Juizados Especiais.

Ademais, é pacífico que a realização da perícia no caso em comento fere os princípios da celeridade e simplicidade, plasmados no art. 2º e art. 35, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, só é admitido a perícia informal em sede no microssistema, entendimento consolidado com enunciado 12 e 54 do FONAJE.

Isto posto, acolho a preliminar arguida pela demandada Maceió Clínica Dentária Ltda, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, face à complexidade da causa.

Deixo as partes desde já intimadas.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários face à vedação contida no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o lapso temporal para o trânsito em julgado da sentença.

Arquivem-se.

Como nada mais disse nem foi perguntado, mandou a M.M.

Juíza encerrar o presente termo lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Laryssa de Oliveira Leão Ernesto Bezerra, assessora jurídica do 7° Juizado Especial Cível da Capital, digitei o presente termo.

SILVANA LESSA OMENA Juíza de Direito
18/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/10/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2024 09:49

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/09/2024 19:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 11:03

Expedição de Carta.
14/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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