TJAL - 0700179-13.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:52
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA E FIXOU A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, DENTRO DOS LIMITES DO VALOR LOCATIVO, REJEITANDO ARGUMENTOS DE FORTUITO EXTERNO E PLEITO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DE SUPOSTO FORTUITO EXTERNO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL; (III) SABER SE HOUVE ERRO DE FATO QUANTO À CONCLUSÃO DA OBRA IMOBILIÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA EXIGÊNCIA DE PROVA DO VALOR LOCATIVO PARA FINS DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.4.
A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM CULPA DE TERCEIRO OU JUSTIFICASSEM A REVISÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.5.
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA REVELA MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DOS EMBARGOS.6.
QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DO VALOR LOCATIVO, O ACÓRDÃO REMETEU A APURAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO TEMA 970 DO STJ.7.
REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. 2.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 396 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 970; EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF; EDCL NO AGINT NO RESP N. 1948139/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
19/08/2025 17:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:45
Ato Publicado
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07/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:45
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:45:16 local.
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05/08/2025 12:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:35
Retirado de Pauta
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:33
Ato Publicado
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18/07/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
17/07/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:32
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:32:23 local.
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17/07/2025 09:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 14:00
Retirado de Pauta
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28/05/2025 18:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Adiado
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19/05/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:47
Ato Publicado
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16/05/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:16
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:16:19 local.
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15/05/2025 11:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 14:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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