TJAL - 0700179-13.2022.8.02.0058
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA E FIXOU A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, DENTRO DOS LIMITES DO VALOR LOCATIVO, REJEITANDO ARGUMENTOS DE FORTUITO EXTERNO E PLEITO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE CONTRATUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DE SUPOSTO FORTUITO EXTERNO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL; (III) SABER SE HOUVE ERRO DE FATO QUANTO À CONCLUSÃO DA OBRA IMOBILIÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA EXIGÊNCIA DE PROVA DO VALOR LOCATIVO PARA FINS DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.4.
A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM CULPA DE TERCEIRO OU JUSTIFICASSEM A REVISÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.5.
A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA REVELA MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DOS EMBARGOS.6.
QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DO VALOR LOCATIVO, O ACÓRDÃO REMETEU A APURAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO TEMA 970 DO STJ.7.
REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. 2.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO SE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 396 E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 970; EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF; EDCL NO AGINT NO RESP N. 1948139/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-13.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fortex Engenharia LTDA - Embargada: Paulla Valéria de Souza Meneses - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB: 18552/AL) - Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) -
19/03/2025 09:58
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
19/03/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 21:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/03/2025 16:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/02/2025 13:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/02/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 13:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/12/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2024 13:57
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/08/2024 09:51
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 15:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 11:58
Apensado ao processo
-
22/07/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700180-27.2019.8.02.0050
Central Acucareira Santa Maria S.A.
Zuniao
Advogado: Ednilma Gomes Xavier
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/01/2021 18:45
Processo nº 0700168-77.2019.8.02.0061
Maria Veronica Santos de Lima
Proex Nordeste Desenvolvimento LTDA - ME
Advogado: Anderson Diego dos Santos Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/11/2024 15:00
Processo nº 0700177-36.2021.8.02.0007
Consorcio Nacional Honda LTDA
Walmir de Araujo Silva
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2025 13:21
Processo nº 0700174-95.2024.8.02.0033
Elizabete Bezerra Araujo
Banco Csfc S/A
Advogado: Ariel Cliver Correia Sarmento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/05/2024 18:31
Processo nº 0700180-54.2024.8.02.0049
Joao Batista Nunes de Oliveira
Municipio de Penedo
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/01/2024 20:50