TJAL - 0700119-31.2022.8.02.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:07
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700119-31.2022.8.02.0061 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelado: José Francisco dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando os consectários legais, nos termos da presente decisão, bem como, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, fixando-os em 11% (onze por cento) da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO AGIBANK S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO LARGO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO.
A DECISÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE O BANCO APELANTE RESPONDE CIVILMENTE POR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO COMPROVADO; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRETENSÃO RESISTIDA PRÉVIA.04.
O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.05.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO INAPLICÁVEIS AS EXCLUDENTES DO §3º, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.06.
OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, O QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.07.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.08.
O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE PARTE DO PROVENTO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.09.
QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE A TAXA SELIC DESDE O PREJUÍZO PARA OS DANOS MATERIAIS E A PARTIR DO EVENTO DANOSO PARA OS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E DA LEI Nº 14.905/2024.10.
DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESES11.
RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.
A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFASTANDO O INTERESSE PROCESSUAL.13.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.14.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.15.
A INDEVIDA RETENÇÃO DE PROVENTOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.954.342/RS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022, DJE 25.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.272.172/AM, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.11.2020, DJE 09.12.2020; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Mariana Dias Rodrigues (OAB: 13150/AL) -
07/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:19
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700119-31.2022.8.02.0061 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelado: José Francisco dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Mariana Dias Rodrigues (OAB: 13150/AL) -
18/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:52
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:52:06 local.
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18/07/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 14:31
Ciente
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11/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 09:03
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 15:36
Ciente
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26/06/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 11:55
Encaminhado Carta de Ordem
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10/06/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/06/2025 13:20
Expedição de Carta.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:18
Ato Publicado
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27/05/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 13:31
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 10:34
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 10:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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