21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700119-31.2022.8.02.0061 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Agibank S.a - Apelado: José Francisco dos Santos - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Agibank S/A, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo, que julgou procedente em parte a ação, nos seguintes termos: "a) declarar inexistente a contratação do empréstimo n. 1212541796 (Banco Agibank); b) condenar o réu Banco Agibank a restituir em dobro à parte autora todos os descontos referentes ao referido empréstimo consignado, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com valores que tenham sido disponibilizados em conta da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação; e c) determinar a retirada de todas as anotações desabonadoras em relação à contratação inexistente; e e) condenar o réu Banco Agibank ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Tendo em vista o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno o réu Banco Agibank a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Sucumbente o autor em relação aos réus Paraná Banco e Banco Cruzeiro do Sul, condeno-o a pagar honorários em favor dos advogados desses réus, ora fixados em 10% sobre a pretensão que havia contra tais réus, respectivamente, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor". 02.

Em suas razões (fls. 562/577), a instituição bancária, sustentou a ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida. 03.

No mérito, defendeu a regularidade do contrato objeto da demanda, requerendo, ainda, o afastamento da condenação à repetição do indébito em dobro, ante a inexistência de má-fé.

Requereu, igualmente, a rejeição do pleito indenizatório por danos morais, sob o argumento de que os fatos narrados não extrapolam o limite do mero aborrecimento cotidiano.

Por fim, requereu o afastamento da sucumbência. 04.

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Mariana Dias Rodrigues (OAB: 13150/AL)
15/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 10:46

Decisão Proferida
13/12/2023 16:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:17

Decisão Proferida
09/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 13:14

Despacho de Mero Expediente
17/04/2023 07:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 10:48

Redistribuição de Processo - Saída
13/04/2023 10:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/04/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 11:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/01/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 14:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2022 14:20:05, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
12/12/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:04

Expedição de Carta.
25/10/2022 08:01

Expedição de Carta.
25/10/2022 07:59

Expedição de Carta.
25/10/2022 07:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Messias.
13/10/2022 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 12:03

Decisão Proferida
16/08/2022 08:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 17:27

Despacho de Mero Expediente
11/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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