31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700014-84.2022.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Apelada: Aparecida Faustino da Silva Lopes - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aparecida Faustino da Silva Lopes.

A sentença recorrida declarou a inexistência do débito de R$ 1.472,01, referente à multa por suposta infração, e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a cobrança é legítima.

Alega que a consumidora solicitou a suspensão do fornecimento de água e, em fiscalização posterior, foi constatada uma ligação direta irregular, o que configuraria fraude.

Afirma que um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) foi emitido e enviado à apelada, que não apresentou defesa administrativa, legitimando a cobrança.

Argumenta, por fim, que a situação configura culpa exclusiva da consumidora, o que afastaria sua responsabilidade.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença.

Defende que a apelante não produziu nenhuma prova da suposta fraude, nem da regularidade do procedimento administrativo, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão determinada pelo juízo.

Sustenta, assim, a ilegalidade do débito e o acerto da decisão de primeiro grau. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ana Paula de Melo Lopes (OAB: 16675/AL)
29/07/2025 13:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 14:36

Processo Transferido
07/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:26

Despacho
04/10/2022 11:01

Ciente
04/10/2022 08:01

Juntada de Petição de
22/09/2022 13:15

Conclusos
22/09/2022 13:15

Expedição de
22/09/2022 13:15

Distribuído por
22/09/2022 13:11

Registro Processual
22/09/2022 13:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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