04/09/2025 12:53

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:34

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:34

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:34

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 14:26

Ato Publicado
20/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700004-49.2024.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Aylin Tereza Bandeira Guimaraes Neste Ato Representada Por Sua Genitora Alana Emilly Bandeira Guimarães - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL)
18/08/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:34

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:34:44 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700004-49.2024.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Aylin Tereza Bandeira Guimaraes Neste Ato Representada Por Sua Genitora Alana Emilly Bandeira Guimarães - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:46

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:41

Ato Publicado
10/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:34

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:13

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:16

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:54

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:46

Ciente
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:51

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/02/2025 10:03

Vinculação de Tema
19/02/2025 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/01/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/11/2024 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/11/2024 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 23:30

Acórdãocadastrado
28/08/2024 09:17

Ciente
26/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 13:43

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 13:43

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 13:43

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2024 10:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 14:10

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 14:10

Conhecido o recurso de
12/08/2024 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:00

Processo Julgado
07/08/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 12:57

Incluído em pauta para 30/07/2024 12:57:35 local.
30/07/2024 09:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:51

Volta da PGJ
12/07/2024 15:50

Ciente
12/07/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 21:45

Juntada de Petição de parecer
11/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:05

Vista / Intimação à PGJ
01/07/2024 10:33

Solicitação de envio à PGJ
17/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:30

Distribuído por sorteio
17/06/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2024 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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