29/05/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717893-15.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial.

Assim, nomeio o/a perito grafotécnico Mateus Cavalcante de Amorim, devidamente cadastrado/a no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Seguem os dados do/a expert nomeado/a: Endereço eletrô[email protected], telefone (82) 99420-5500 Esclareço, inicialmente, que conforme entendimento do STJ que firmou tese no Tema Repetitivo 1061 nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", os honorários periciais serão, portanto, integralmente custeados pela parte demandada, pelo menos neste primeiro momento.

Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.& Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
06/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 22:17

Decisão Proferida
15/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717893-15.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
01/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717893-15.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717893-15.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSEFA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A.

Inicialmente, observo ser aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor que, em seu microssistema, prevê a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, da lei 8.078/90).

No caso em apreço, verifica-se ser minimamente verossímil a alegação contida na exordial que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e impediria que tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandante não possui condição de provar "o que não fez". É a chamada prova impossível ouexcessivamente difícil de ser produzida: a prova de fato negativo.

Assim, negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes ou pelo menos NEGANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NA FORMA COMO ESTE SE DESENROLOU ENTRE AS PARTES, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto da sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.

Portanto, o ônus probatório há de ser invertido no caso em apreço.

Ademais, a requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão por que requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Por fim, cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 10 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
13/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 08:30

Decisão Proferida
17/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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