TJAL - 0700039-92.2025.8.02.0051

1ª instância - 2ª Vara de Rio Largo / Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 9395/AL

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

DENICLECIA CEZAR DA SILVA

CPF *92.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0700039-92.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Expeça-se novo mandado nos termos da decisão de págs. 46/50 e no endereço fornecido às págs. 73/74.

    Intime-se o banco autor para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência, nos termos das disposições constantes no Código de Normas da CGJ/AL, advertindo-o que em caso de cumprimento frustrado do mandado, o feito será extinto sem exame do mérito.

    Expedientes necessários.

  • 25/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 08:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/07/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 14:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0700039-92.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Considerando que não houve o cumprimento do mandado em razão de ato imputado ao autor (pág. 57), intime-se o banco a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique o descumprimento das normas constantes no código de normas da CGJ/AL.

    Providências necessárias.

  • 20/03/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0700039-92.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Autos n° 0700039-92.2025.8.02.0051 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Autor: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Réu: Deniclecia Cezar da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO autor par que se manifeste nos autos acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 57, no prazo de 5 dias.

    Rio Largo, 10 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 10/03/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:20

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2025 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 16:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0700039-92.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO 1.

    DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Deniclecia Cezar da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

    Juntou documentos às fls. 07-41.

    Do conteúdo da pretensão, depreende-se que a origem do pedido se encontra no contrato de alienação fiduciária juntado aos autos, revestido das formalidades legais, com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    E que a requerida se encontra em inadimplência em relação às parcelas vencidas e aos encargos contratuais moratórios.

    Requer, ao final, que seja determinada, liminarmente, a "Busca e Apreensão" do bem.

    Emenda à incial à fl. 42. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    DA FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil/2015, além dos requisitos específicos previstos no art. 1º, §1º do Decreto Lei nº 911/1969 e indicação de depositário, com o fim de viabilizar o cumprimento da medida liminar requerida, conforme dispõem os arts. 37 e 40 do Provimento nº 45/2016.

    No caso em análise, nota-se o preenchimento integral de todos os requisitos.

    O contrato de alienação fiduciária em garantia, contrariando a sistemática adotada pelo Código Civil no que concerne à intransferibilidade da propriedade por via meramente consensual, transfere, ipso jure, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o alienante ou devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação civil.

    A busca e apreensão em alienação fiduciária pode ser concedida liminarmente se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil); além disso, devem restar evidenciados o inadimplemento ou mora (Súmula nº 72/STJ) e a constituição regular da propriedade, com o registro do contrato celebrado por instrumento público ou particular (art. 1.361, §1º, do Código Civil/2002).

    No caso dos autos, em decorrência do pacto de alienação fiduciária, o autor obteve o domínio resolúvel do veículo automotor descrito na inicial, ficando a parte ré investida na posse direta e precária do bem, conforme o instrumento particular acostado às fls. 31-37.

    Contudo, a parte ré não efetuou o pagamento tempestivo do seu débito, do que decorreu a constituição da mora comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento à fl. 40, nos termos do art. 101, §2º, da Lei nº 13.403/2014.

    Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 perseguir a coisa àquele confiada mediante busca e apreensão.

    Outrossim, no respeitante à probabilidade do direito, a existência do débito implica na rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento pela parte requerida de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial; de modo que tratando-se de bem móvel, no caso em tela, pode ocorrer seu extravio e sua desvalorização, agravando-se mais o prejuízo da parte requerente, o que evidencia o perigo de dano. 3.

    DO DISPOSITIVO Desta forma, DEFIRO IN LIMINE A MEDIDA REQUERIDA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel descrito na inicial, o qual deverá ser entregue ao fiel depositário indicado pelo credor, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL.

    Para mais, DEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, em obediência ao art. 536,§ 2° e art. 846, §§ 1º a 4º. 4.

    DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Consoante Nota Técnica nº 004/2023, cientifique-se a parte autora que o cumprimento do mandado pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do TJ/AL e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos.

    Cientifique-se a parte autora, ainda, que nos mandados destinados ao cumprimento da busca e apreensão, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

    Cientifique-se a parte autora, também, que para obter o contato telefônico do Sr.

    Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado, deverá se dirigir pessoalmente à unidade judicial ou entrar em contato via telefone.

    Na hipótese de a parte autora não se desincumbir da sua obrigação de prover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a secretaria - independentemente de novo provimento judicial nesse sentido - deverá promover a intimação pessoal da parte demandante via postal, dando-lhe ciência de que: 1. será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido - e somente quando este for devolvido; 2. no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias de 2023; 3. caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o que será certificado nos autos pelo Sr.

    Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

    Atente-se o Cartório da presente unidade para apenas fazer conclusão dos autos, no caso de apresentação de contestação espontânea pela parte ré, após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem objeto do processo (STJ - Tema Repetitivo nº 1.040).

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento na integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/1969); ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 3º e §2º - Decreto-Lei 911/1969), consignando-se no respectivo instrumento citatório a advertência a que refere o art. 330, §2º, do CPC/2015, intimando-a, no mesmo ato, da presente decisão.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Rio Largo, 08 de janeiro de 2025.

    Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

  • 09/01/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 10:10

    Decisão Proferida

  • 08/01/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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