TJAL - 0702964-13.2024.8.02.0046
1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702964-13.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Roberto da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).
DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ, QUE APLICAM AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA.
O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA NULIDADE CONTRATUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULAS ABUSIVAS.
EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA É PRESUMIDO E DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702964-13.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Roberto da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 269/275 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0702964-13.2024.8.02.0046, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A.
O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa na forma do art. 98, § 3o do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida.[...] (Grifo no original).
Nas razões recursais de fls. 278/293 a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita.
No mérito, aduz, em síntese, a: a) nulidade contratual; b) restituição dos valores pagos em dobro; c) reparação moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) condenação do banco em custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento).
Em contrarrazões de fls. 297/318 a instituição bancária refuta todos os argumentos expostos pela apelante, defendendo, em suma, o não provimento do recurso com a manutenção da sentença. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
28/03/2025 08:18
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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27/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 14:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/02/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 21:47
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) Processo 0702964-13.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Roberto da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. -
14/01/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/01/2025 11:00
Julgado improcedente o pedido
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04/01/2025 19:42
Conclusos para despacho
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14/11/2024 19:15
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/10/2024 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 12:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/09/2024 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2024 14:11
Decisão Proferida
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30/08/2024 12:25
Conclusos para despacho
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30/08/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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