TJAL - 0054761-06.2007.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

KATIANA REGO DE LIMA

CPF *77.***.*05-72

KELLY MARY VIANA DOS SANTOS

CPF *28.***.*24-81

SILVANA PAULA MENDONCA DE ALCANTARA LIMA

CPF *02.***.*60-49

Advogados

PEDRO JOSE COSTA MELO

CPF *76.***.*09-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

KATIANA REGO DE LIMA

CPF *77.***.*05-72

KELLY MARY VIANA DOS SANTOS

CPF *28.***.*24-81

SILVANA PAULA MENDONCA DE ALCANTARA LIMA

CPF *02.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0054761-06.2007.8.02.0001/50046 - Cumprimento de sentença - Maceió - Exequente: Monica Ticiana Laranjeira Gama - Executado: Estado de Alagoas - Executado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Trata-se de cumprimento de decisão judicial ajuizado por Monica Ticiana Laranjeiras Gama, Marcus Correa Mendes, Josiane Correa de Araujo, Elisabete Serafim da Silva e Aparecida de Holanda Souza cujo requerimento final é o seguinte: a) Que seja determinado ao Estado de Alagoas que prossiga com o processo de nomeação, efetivando a publicação da nomeação dos REQUERENTES para os cargos de FARMACÊUTICO para o Requerente MARCUS CORREA MENDES onde obteve o 1º lugar SESAU ARAPIRACA, NUTRICIONISTA para a requerente JOSIANE CORREA DE ARAUJO, onde obteve o 2º lugar SESAU ARAPIRACA, PSICÓLOGO para requerente MONICA TICIANA LARANJEIRAS GAMA, onde obteve o 1º lugar SESAU ARAPIRACA E ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO para as requerentes ELISABETE SERAFIM DA SILVA, onde obteve o 2º lugar SESAU ARAPIRACA e APARECIDA DE HOLANDA SOUZA, onde obteve o 7º lugar SESAU ARAPIRACA conforme decisão judicial transitada em julgado no processo 0054761-06.2007.8.02.0001 de fls. 3272 a 3283 e na ordem de nomeação de fls. 3.334 a 3.344, requer ainda a aplicação da pena de multa diária a ser arbitrada conforme determina a decisão, uma vez que até a presente data os requerentes não foram nomeados.

    Feito dependente concluso para esta Relatora em 17/07/2025 (pág. 132). É o relatório.

    Nos autos principais, em 29/05/2025, esta Relatora havia proferido decisão no seguinte sentido (págs. 3499/3504): 17.

    Como se observa, os presentes autos foram remetidos ao segundo grau para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPE/AL contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título executivo. 18.

    Todavia, o então relator, Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo, de modo digno de elogio, provocou as partes em busca de soluções consensuais para o conflito em tela, gerando um procedimento contínuo de diálogos entre as partes nos autos que culminou em decisões de mérito que acabaram por liquidar o título executivo e não foram objeto de reforma em agravo interno interposto pelas partes. 19.

    Ressalta-se que a sentença objeto de cumprimento não foi proferida em processo de competência originária deste Tribunal, de modo que a competência para o processamento do seu cumprimento é do juízo de primeiro grau que a prolatou (CPC, art. 516, II).

    A jurisdição desta Corte cinge-se à matéria do recurso de apelação (págs. 2663/2673), qual seja, o prosseguimento do cumprimento de sentença extinto por iliquidez do título. 20.

    A referida pretensão recursal foi totalmente viabilizada a partir de decisões proferidas pelo então Relator, dando contornos concretos ao comando da sentença transitada em julgado a partir do diálogo desenvolvido entre as partes.

    Tanto é verdade que diversos candidatos, além do próprio Ministério Público têm formulado nos autos pedidos de nomeação de aprovados no certame público. 21.

    Assim, a competência deste Tribunal restou superada, devendo os pleitos referentes à execução do título judicial serem apreciados pelo juízo de primeiro grau, a quem cabe decidir todas as demais questões pendentes, notadamente os referidos requerimentos de nomeações. 22. É dizer, ao longo das diligências realizadas neste feito, a apelação interposta pelo órgão ministerial perdeu o seu objeto, não se justificando a manutenção da tramitação deste feito neste juízo de segundo grau, devendo o cumprimento de sentença prosseguir na Vara originária para que sejam decididas as questões que ainda estejam em aberto.

    Pelas razões acima expostas, é forçoso reconhecer que o presente pleito de cumprimento de decisão judicial, ainda que proferida por desembargador desta Corte de Justiça, deve ser processado e julgado pelo juízo de primeiro grau - sem prejuízo de que a matéria retorne ao conhecimento deste Tribunal em razão de eventual interposição de recurso nas fases seguintes do processo.

    Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo ad quem para processar e julgar este feito dependente originariamente e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se o comando supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL) - Pedro José Costa Melo (OAB: 9997AL/AL)

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0054761-06.2007.8.02.0001/50041 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Zodja Sidney do Rego Barros - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Sindicato dos Odontologistas No Estado de Alagoas - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Zodja Sidney do Rego Barros em face da decisão monocrática desta Relatora proferida no Agravo Interno Cível n.º 0054761-06.2007.8.02.0001/50036, cujo teor é o seguinte (págs. 45/46): 9.

    Com efeito, o presente recurso acessório, no qual se pleiteia nomeação de candidato aprovado, restou totalmente prejudicado, devendo ser o pleito direcionado ao juízo de primeiro grau quando os autos lhe forem redistribuídos. 10.

    Diante do exposto, não conheço do presente recurso. 11.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos.

    Nas suas razões (págs. 1/8), a parte embargante aduz, em síntese, a existência de omissão em relação ao seu direito à nomeação ainda não efetivado mesmo diante das vagas existentes informadas pelo próprio Estado.

    Requereu, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado.

    Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos aclaratórios (págs. 17/20). É o relatório.

    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

    A questão ventilada pela parte embargante foi devidamente enfrentada na decisão embargada (págs. 45/46): 3.

    Como já exarado no feito principal, o feito foi remetido ao segundo grau para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPE/AL contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título executivo. 4.

    O então relator, Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo, de modo digno de elogio, provocou as partes em busca de soluções consensuais para o conflito em tela, gerando um procedimento contínuo de diálogos entre as partes nos autos que culminou em decisões de mérito que acabaram por liquidar o título executivo e não foram objeto de reforma em agravo interno interposto pelas partes. 5.

    Ressalta-se que a sentença objeto de cumprimento não foi proferida em processo de competência originária deste Tribunal, de modo que a competência para o processamento do seu cumprimento é do juízo de primeiro grau que a prolatou (CPC, art. 516, II).

    A jurisdição desta Corte cinge-se à matéria do recurso de apelação (págs. 2663/2673), qual seja, o prosseguimento do cumprimento de sentença extinto por iliquidez do título. 6.

    A referida pretensão recursal foi totalmente viabilizada a partir de decisões proferidas pelo então Relator, dando contornos concretos ao comando da sentença transitada em julgado a partir do diálogo desenvolvido entre as partes.

    Tanto é verdade que diversos candidatos, além do próprio Ministério Público têm formulado nos autos pedidos de nomeação de aprovados no certame público. 7.

    Assim, a competência deste Tribunal restou superada, devendo os pleitos referentes à execução do título judicial serem apreciados pelo juízo de primeiro grau, a quem cabe decidir todas as demais questões pendentes, notadamente os referidos requerimentos de nomeações. 8. É dizer, ao longo das diligências realizadas neste feito, a apelação interposta pelo órgão ministerial perdeu o seu objeto, não se justificando a manutenção da tramitação deste feito neste juízo de segundo grau, devendo o cumprimento de sentença prosseguir na Vara originária para que sejam decididas as questões que ainda estejam em aberto. 9.

    Com efeito, o presente recurso acessório, no qual se pleiteia nomeação de candidato aprovado, restou totalmente prejudicado, devendo ser o pleito direcionado ao juízo de primeiro grau quando os autos lhe forem redistribuídos.

    Ou seja, não há que se falar em omissão quanto ao pedido de nomeação de candidato aprovado no certame, por mais que se alegue que o direito seja evidente, pois este juízo de segundo grau esgotou a sua jurisdição neste feito, devendo as matérias remanescentes serem suscitadas ou requeridas junto ao juízo de primeiro grau.

    Conforme entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC confirma a jurisprudência já sedimentada pela Corte da Cidadania, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no MS n. 26.392/DF, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 22/3/2023, DJe de 24/3/2023).

    A insurgência da parte embargante reflete inconformismo com o entendimento jurídico adotado, e não a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), sendo incabível a rediscussão do mérito pela via eleita (TJAL, Processo: 0700519-69.2021.8.02.0032, Rel.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins, 1ª Câmara Cível, j. 23/04/2025).

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos deste feito dependente, alertando-se a parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. § 2º do art. 1.026 do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valéria de Albuquerque Rodrigues Nascimento (OAB: 13269/AL) - Pedro José Costa Melo (OAB: 9997AL/AL)

  • 14/08/2025 11:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/07/2025 14:06

    Certidão sem Prazo

  • 17/07/2025 11:39

    Ciente

  • 17/07/2025 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 09:30

    Incidente Cadastrado

  • 15/07/2025 10:57

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 15/07/2025 10:47

    Ciente

  • 15/07/2025 10:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2025 14:12

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 04/07/2025 15:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/07/2025 01:27

    Ciente

  • 02/07/2025 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:14

    Incidente Cadastrado

  • 02/07/2025 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:07

    Incidente Cadastrado

  • 10/06/2025 08:40

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 10/06/2025 03:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/06/2025 03:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/06/2025 12:07

    Ciente

  • 09/06/2025 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/06/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 10:41

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 04/06/2025 13:39

    Ciente

  • 04/06/2025 12:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 30/05/2025 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/05/2025 14:04

    Ato Publicado

  • 30/05/2025 13:03

    Intimação / Citação à PGE

  • 30/05/2025 13:03

    Vista / Intimação à PGJ

  • 29/05/2025 18:51

    Não Conhecimento de recurso

  • 23/05/2025 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2025 11:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 23/05/2025 11:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 22/05/2025 14:03

    Pedido de Redistribuição

  • 19/05/2025 19:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 08/05/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 13:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 06:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 15:50

    Pedido de Transferência de Processos

  • 05/05/2025 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 18:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:30

    devolvido o

  • 28/04/2025 23:30

    devolvido o

  • 28/04/2025 23:30

    devolvido o

  • 28/04/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:38

    Ciente

  • 23/04/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 13:50

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 11/02/2025 13:04

    Ciente

  • 11/02/2025 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 11:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:35

    Incidente Cadastrado

  • 11/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 15:18

    Classe Processual alterada para

  • 04/02/2025 15:18

    Incidente Cadastrado

  • 31/01/2025 11:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/01/2025 09:11

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 28/01/2025 10:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 09:56

    Incidente Cadastrado

  • 20/01/2025 11:46

    Ciente

  • 10/01/2025 15:36

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/01/2025 12:47

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 02/01/2025 08:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/01/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 08:14

    Incidente Cadastrado

  • 30/12/2024 01:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/12/2024 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2024 00:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/12/2024 15:03

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/12/2024 13:31

    Vista / Intimação à PGJ

  • 19/12/2024 13:31

    Intimação / Citação à PGE

  • 19/12/2024 00:18

    Ciente

  • 18/12/2024 16:14

    deferimento

  • 18/12/2024 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 17:04

    devolvido o

  • 17/12/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 12:32

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/12/2024 00:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2024 00:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2024 00:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2024 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 09:37

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/12/2024 07:50

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 07:49

    Volta da PGJ

  • 11/12/2024 07:49

    Certidão sem Prazo

  • 11/12/2024 07:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/12/2024 14:06

    Vista / Intimação à PGJ

  • 10/12/2024 12:36

    Solicitação de envio à PGJ

  • 09/12/2024 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2024 19:04

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/12/2024 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 11:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2024 16:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/12/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 11:09

    Retificado o movimento

  • 16/11/2024 02:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2024 15:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 05/11/2024 13:34

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 05/11/2024 10:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 15:57

    Ciente

  • 18/10/2024 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 17:25

    Ciente

  • 18/10/2024 12:32

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 18/10/2024 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 10:13

    Incidente Cadastrado

  • 17/10/2024 08:20

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 17/10/2024 08:09

    Ciente

  • 16/10/2024 14:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 14:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 14:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 14:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 13:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 12:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 12:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 12:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 12:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/10/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:52

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:43

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:40

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:38

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:33

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:31

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:27

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:23

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:20

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:16

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:13

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:10

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:07

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:04

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 11:01

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:56

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:53

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:49

    Incidente Cadastrado

  • 16/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:43

    Incidente Cadastrado

  • 15/10/2024 14:08

    Ciente

  • 15/10/2024 13:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2024 10:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2024 10:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2024 10:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2024 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/10/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 10:28

    Incidente Cadastrado

  • 15/10/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 10:22

    Incidente Cadastrado

  • 15/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 09:49

    Incidente Cadastrado

  • 15/10/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 09:42

    Incidente Cadastrado

  • 15/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 09:22

    Incidente Cadastrado

  • 14/10/2024 13:37

    Ciente

  • 14/10/2024 13:36

    Certidão sem Prazo

  • 14/10/2024 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 12:51

    Incidente Cadastrado

  • 11/10/2024 11:27

    Ciente

  • 11/10/2024 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 09:41

    Incidente Cadastrado

  • 11/10/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 09:38

    Incidente Cadastrado

  • 10/10/2024 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 10:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/10/2024 04:15

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 10/10/2024 03:20

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2024 17:47

    Ciente

  • 09/10/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 11:37

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 29/09/2024 01:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2024 12:46

    Ciente

  • 27/09/2024 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 10:57

    Incidente Cadastrado

  • 19/09/2024 16:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2024 16:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/09/2024 16:31

    Intimação / Citação à PGE

  • 18/09/2024 14:48

    Conhecido o recurso de

  • 17/09/2024 09:18

    deferimento

  • 22/08/2024 17:42

    Ciente

  • 22/08/2024 14:01

    devolvido o

  • 22/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 19:34

    Ciente

  • 07/08/2024 12:15

    devolvido o

  • 07/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/07/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 01:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2024 11:27

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/06/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 03:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/06/2024 10:20

    Vista / Intimação à PGJ

  • 11/06/2024 10:12

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/06/2024 09:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 07/06/2024 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 13:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2024 13:24

    Volta da PGE

  • 03/06/2024 19:08

    Ciente

  • 03/06/2024 19:08

    Vista / Intimação à PGJ

  • 03/06/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 01:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2024 10:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2024 09:18

    Intimação / Citação à PGE

  • 17/05/2024 10:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/05/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 10:49

    Volta da PGE

  • 16/05/2024 10:49

    Ciente

  • 16/05/2024 09:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2024 14:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/05/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 23:15

    Ciente

  • 13/05/2024 23:15

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 01:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2024 12:06

    Ciente

  • 03/04/2024 12:05

    Vista / Intimação à PGJ

  • 02/04/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 01:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2024 14:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2024 12:00

    Intimação / Citação à PGE

  • 26/03/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 15:59

    Volta da PGE

  • 25/03/2024 08:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2024 11:25

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/03/2024 10:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/02/2024 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 11:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2024 20:13

    Ciente

  • 01/02/2024 21:31

    devolvido o

  • 01/02/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 11:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2024 14:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/01/2024 21:12

    Ciente

  • 25/01/2024 10:31

    devolvido o

  • 25/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 16:30

    Volta da PGE

  • 18/12/2023 16:30

    Ciente

  • 18/12/2023 16:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/12/2023 14:53

    Retificado o movimento

  • 15/12/2023 14:48

    devolvido o

  • 15/12/2023 14:48

    devolvido o

  • 15/12/2023 14:48

    devolvido o

  • 15/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 01:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2023 09:54

    Ciente

  • 26/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 23:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/10/2023 23:10

    Intimação / Citação à PGE

  • 24/10/2023 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/10/2023 11:29

    Conhecido o recurso de

  • 24/10/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 10:27

    Certidão sem Prazo

  • 24/10/2023 10:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 23/10/2023 12:29

    Conhecido o recurso de

  • 23/10/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 09:37

    Certidão sem Prazo

  • 23/10/2023 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 09:36

    Volta da PGE

  • 22/10/2023 17:48

    Ciente

  • 20/10/2023 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2023 14:06

    Intimação / Citação à PGE

  • 05/10/2023 10:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/10/2023 23:20

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2023 23:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/09/2023 12:45

    devolvido o

  • 30/09/2023 12:45

    devolvido o

  • 30/09/2023 12:45

    devolvido o

  • 30/09/2023 12:45

    devolvido o

  • 30/09/2023 12:45

    devolvido o

  • 30/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 20:38

    Ciente

  • 14/09/2023 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:51

    Classe Processual alterada para

  • 20/08/2023 01:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/08/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 16:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/08/2023 15:10

    Intimação / Citação à PGE

  • 08/08/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 19:31

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 19:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 17:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2023 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/06/2023 12:53

    Não Conhecimento de recurso

  • 30/05/2023 20:27

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 20:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 15/05/2023 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 12:02

    Volta da PGE

  • 27/02/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 01:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/02/2023 19:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/02/2023 18:59

    Intimação / Citação à PGE

  • 08/02/2023 15:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/02/2023 18:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2023 17:25

    Ciente

  • 06/02/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 12:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 20:57

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 20:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2023 20:54

    Volta da PGE

  • 03/12/2022 01:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2022 21:06

    Intimação / Citação à PGE

  • 22/11/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 20:42

    Ciente

  • 20/10/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 08:40

    Incidente Cadastrado

  • 18/05/2022 09:38

    Ciente

  • 18/05/2022 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 16:07

    Ciente

  • 06/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 15:25

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 28/03/2022 20:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2022 20:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/03/2022 14:01

    Ciente

  • 22/03/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 12:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2022 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 12:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/12/2021 21:05

    Ciente

  • 16/12/2021 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 09:24

    Incidente Cadastrado

  • 12/11/2021 13:11

    Ciente

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 09:19

    Ciente

  • 13/09/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 09:33

    Incidente Cadastrado

  • 03/09/2021 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2021 10:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2021 10:27

    Volta da PGE

  • 03/09/2021 10:26

    Ciente

  • 03/09/2021 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 14:31

    Intimação / Citação à PGE

  • 23/08/2021 14:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 23/08/2021 12:36

    Certidão sem Prazo

  • 23/08/2021 12:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2021 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 20/08/2021 17:16

    Homologada a Transação

  • 19/08/2021 22:52

    Ciente

  • 19/08/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2021 15:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2021 10:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/07/2021 12:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2021 09:30

    Retirado de Pauta

  • 08/07/2021 14:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 08/07/2021 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2021 10:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/07/2021 11:45

    Certidão sem Prazo

  • 05/07/2021 11:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/07/2021 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/07/2021 10:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/07/2021 09:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/06/2021 09:51

    Incluído em pauta para 23/06/2021 09:51:37 local.

  • 16/06/2021 11:01

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/06/2021 23:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 23:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2021 23:15

    Distribuído por dependência

  • 01/06/2021 14:38

    Registrado para Retificada a autuação

  • 01/06/2021 14:38

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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