01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0054761-06.2007.8.02.0001/50046 - Cumprimento de sentença - Maceió - Exequente: Monica Ticiana Laranjeira Gama - Executado: Estado de Alagoas - Executado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de cumprimento de decisão judicial ajuizado por Monica Ticiana Laranjeiras Gama, Marcus Correa Mendes, Josiane Correa de Araujo, Elisabete Serafim da Silva e Aparecida de Holanda Souza cujo requerimento final é o seguinte: a) Que seja determinado ao Estado de Alagoas que prossiga com o processo de nomeação, efetivando a publicação da nomeação dos REQUERENTES para os cargos de FARMACÊUTICO para o Requerente MARCUS CORREA MENDES onde obteve o 1º lugar SESAU ARAPIRACA, NUTRICIONISTA para a requerente JOSIANE CORREA DE ARAUJO, onde obteve o 2º lugar SESAU ARAPIRACA, PSICÓLOGO para requerente MONICA TICIANA LARANJEIRAS GAMA, onde obteve o 1º lugar SESAU ARAPIRACA E ASSISTENTES DE ADMINISTRAÇÃO para as requerentes ELISABETE SERAFIM DA SILVA, onde obteve o 2º lugar SESAU ARAPIRACA e APARECIDA DE HOLANDA SOUZA, onde obteve o 7º lugar SESAU ARAPIRACA conforme decisão judicial transitada em julgado no processo 0054761-06.2007.8.02.0001 de fls. 3272 a 3283 e na ordem de nomeação de fls. 3.334 a 3.344, requer ainda a aplicação da pena de multa diária a ser arbitrada conforme determina a decisão, uma vez que até a presente data os requerentes não foram nomeados.

Feito dependente concluso para esta Relatora em 17/07/2025 (pág. 132). É o relatório.

Nos autos principais, em 29/05/2025, esta Relatora havia proferido decisão no seguinte sentido (págs. 3499/3504): 17.

Como se observa, os presentes autos foram remetidos ao segundo grau para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo MPE/AL contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de liquidez do título executivo. 18.

Todavia, o então relator, Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, de modo digno de elogio, provocou as partes em busca de soluções consensuais para o conflito em tela, gerando um procedimento contínuo de diálogos entre as partes nos autos que culminou em decisões de mérito que acabaram por liquidar o título executivo e não foram objeto de reforma em agravo interno interposto pelas partes. 19.

Ressalta-se que a sentença objeto de cumprimento não foi proferida em processo de competência originária deste Tribunal, de modo que a competência para o processamento do seu cumprimento é do juízo de primeiro grau que a prolatou (CPC, art. 516, II).

A jurisdição desta Corte cinge-se à matéria do recurso de apelação (págs. 2663/2673), qual seja, o prosseguimento do cumprimento de sentença extinto por iliquidez do título. 20.

A referida pretensão recursal foi totalmente viabilizada a partir de decisões proferidas pelo então Relator, dando contornos concretos ao comando da sentença transitada em julgado a partir do diálogo desenvolvido entre as partes.

Tanto é verdade que diversos candidatos, além do próprio Ministério Público têm formulado nos autos pedidos de nomeação de aprovados no certame público. 21.

Assim, a competência deste Tribunal restou superada, devendo os pleitos referentes à execução do título judicial serem apreciados pelo juízo de primeiro grau, a quem cabe decidir todas as demais questões pendentes, notadamente os referidos requerimentos de nomeações. 22. É dizer, ao longo das diligências realizadas neste feito, a apelação interposta pelo órgão ministerial perdeu o seu objeto, não se justificando a manutenção da tramitação deste feito neste juízo de segundo grau, devendo o cumprimento de sentença prosseguir na Vara originária para que sejam decididas as questões que ainda estejam em aberto.

Pelas razões acima expostas, é forçoso reconhecer que o presente pleito de cumprimento de decisão judicial, ainda que proferida por desembargador desta Corte de Justiça, deve ser processado e julgado pelo juízo de primeiro grau - sem prejuízo de que a matéria retorne ao conhecimento deste Tribunal em razão de eventual interposição de recurso nas fases seguintes do processo.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo ad quem para processar e julgar este feito dependente originariamente e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, cumpra-se o comando supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB: 6760/AL) - Pedro José Costa Melo (OAB: 9997AL/AL)
24/05/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2022 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2022 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 01:12

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2022 14:58

Expedição de Certidão.
25/03/2022 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 00:47

Expedição de Certidão.
16/04/2021 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/04/2021 15:59

Expedição de Certidão.
15/04/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2021 11:20

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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