15/01/2025 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), MARIA DANIELLA LAGES GONÇALVES (OAB 18681/AL) Processo 0701080-41.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bárbara Brederodes Gueiros - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A, Mytrip ( Gotogate Agência de Viagens Ltda) - Posto isso, extingo o feito sem resolução do mérito em face da demandada Gotogate Agência de Viagens Ltda. (MYTRIP), com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, ao tempo em que julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de: I) R$ 3.769,13 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e treze centavos) a título de restituição dos bilhetes não utilizados, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, II) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, registre-se e arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito
14/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 12:07

Expedição de Carta.
22/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 09:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 23:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 08:41

Expedição de Carta.
08/07/2024 08:41

Expedição de Carta.
08/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:35

Conclusos para decisão
30/06/2024 12:52

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/08/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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