06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0700572-10.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Vieira Filho, Maria de Lourdes Bento Vieira - Réu: Latam Linhas Aéreas S.a - Em sendo assim, não havendo, pois, dúvidas e considerando os fatos e fundamentos acima analisados, tomo conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pelos demandantes Maria de Lourdes Bento Vieira e José Vieira Filho , para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de fls. 117/121, nos termos da prolatação.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Cumpra-se.
17/01/2025 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Lucio Silva (OAB 8343/AL), Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0700572-10.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Vieira Filho, Maria de Lourdes Bento Vieira - Réu: Latam Linhas Aéreas S.a - Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pelas partes Demandantes contra a sentença proferida em fls. 117/121. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF, no sentido de que, ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar tais embargos.
16/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:48

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 12:13

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 14:44

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/09/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 09:51

Expedição de Carta.
24/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2024 16:50

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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