19/02/2025 10:50

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:40

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/02/2025 11:40

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 11:39

Recebimento de Processo no GECOF
18/02/2025 11:39

Análise de Custas Finais - GECOF
17/02/2025 14:43

Remessa à CJU - Custas
17/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:23

Transitado em Julgado
15/01/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0700878-42.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Justino Ribeiro - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
14/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
11/07/2024 07:37

Expedição de Carta.
11/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 10:31

Expedição de Carta.
20/06/2024 08:28

Decisão Proferida
27/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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