25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804024-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: José Raniel Silva dos Santos - Agravado: Município de Palmeira dos Indios - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL.

TAF.

LEGALIDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO A QUAL DENEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO, POR ENTENDER QUE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ESTARIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 E SERIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME POSSUI SUPORTE LEGAL, HÁBIL A LEGITIMÁ-LO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O EDITAL POSSUI EFEITO VINCULANTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS, CONFIGURANDO-SE COMO A LEI INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO; NO ENTANTO, DEVERÁ CONFORMAR-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO QUANDO IMPUSEREM LIMITES DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, MINIMIZANDO-SE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E EXIGINDO-SE A PREVISÃO EM LEI.4.

LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PODEM SER VERIFICADAS QUANDO HÁ PREVISÃO NO EDITAL, RESPALDO EM LEI E ADEQUAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.5.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESSENCIAL AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, PREMISSA A PARTIR DA QUAL DEVEM SER ANALISADAS SUAS NORMAS E OS REQUISITOS PARA INGRESSO. 6.

A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, QUE ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, AO EXIGIR A CAPACIDADE FÍSICA COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONFERE O NECESSÁRIO SUPORTE LEGAL AO EDITAL DO CONCURSO, QUE PODE EXIGIR O TAF.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 748162 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 27/10/2015; STJ, AGINT NO RMS N. 50.173/MS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 4/5/2020; STJ, RMS N. 47.830/PE, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 22/10/2019; STF, ADPF 995, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Tavares Cardoso (OAB: 17045/SE) - Roberto Carlos Pontes (OAB: 3767/AL)
23/07/2025 16:38

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:38

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:34

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804024-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: José Raniel Silva dos Santos - Agravado: Município de Palmeira dos Indios - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Tavares Cardoso (OAB: 17045/SE) - Roberto Carlos Pontes (OAB: 3767/AL)
10/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:26

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:26:33 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 07:46

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:52

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:13

Decisão Monocrática cadastrada
24/04/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
09/04/2025 22:21

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 22:21

Distribuído por sorteio
09/04/2025 22:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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