10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIA NUNES SANTOS (OAB 13486/AL) - Processo 0700851-74.2024.8.02.0147 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: B1Maria Rafaela de Lima BertulinoB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 22, incisos III, alíneas a a c, da Lei nº 11.340/06, RATIFICO a decisão de fls. 11/15 e JULGO PROCEDENTES os pedidos da representação para DETERMINAR que Roberto Gonçalves da Silva cumpra as seguintes medidas protetivas de urgência com relação a Maria Rafaela de Lima Bertulino, pelo prazo de 01 (um) ano a partir do trânsito em julgado dessa sentença: A) Proibição de aproximar-se da ofendida, fixado o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros em relação à vítima; B) Proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, inclusive por contato telefônico, por mensagem, por aplicativo de conversas instantâneas, por redes sociais ou por qualquer outro meio virtual de comunicação; C) Proibição de frequentar os mesmos lugares em que a vítima esteja, quando saiba que esta possa estar presente, a fim de preservar sua integridade física e psicológica; D) Acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha.

Intime-se o réu, o qual deve ser, expressamente, advertido que o seu descumprimento das medidas protetivas pode ensejar o decreto de sua prisão preventiva, além de constituir o crime autônomo previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, cuja pena poderá chegar a 05 (cinco) anos de reclusão.

Intime-se a vítima por sua advogada, com advertência de que, decorrido o prazo determinado acima, deverá procurar a Delegacia de Polícia, o Ministério Público ou a Defensoria Pública na hipótese de necessidade de renovação do pedido de medidas protetivas de urgência.

Oficie-se à Guarda Municipal de Rio Largo - Patrulha Maria da Penha para acolhimento e acompanhamento da vítima.

De acordo com o art. 38-A da Lei nº 11.340/06, inclua-se a presente no BNMP.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta sentença e do conteúdo da petição e documentos de fls. 35/47, cujas medidas criminais devem ser adotadas em autos autônomos.

Sem custas ou honorários, à luz do art. 28 da Lei nº 11.340/2006.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
09/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:42

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:13

Juntada de Mandado
23/10/2024 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:01

Recebido da Equipe Multidisciplinar
23/10/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
09/10/2024 14:54

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:39

Juntada de Mandado
04/10/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:14

Expedição de Mandado.
03/10/2024 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:27

Medida protetiva
02/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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