23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG) - Processo 0700320-36.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maria de Lourdes Ferreira de LimaB0 - RÉU: B1Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - CobapB0 -

Vistos.

Intimada para se manifestar, a parte autora expressou interesse em incluir o INSS no polo ativo da demanda, de modo que requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
22/07/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:32

Decisão Proferida
18/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG) - Processo 0700320-36.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maria de Lourdes Ferreira de LimaB0 - RÉU: B1Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - CobapB0 - Considerando o princípio da cooperação e a vedação à decisão-surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

A providência se justifica diante das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre esquemas fraudulentos envolvendo servidores do INSS, o que pode indicar eventual responsabilidade da União Federal, circunstância que atrairia a competência desta Justiça Especializada.

Destaca-se, ainda, existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Unidade Judiciária, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos por associações e sindicatos, muitas das quais se encontram em fase de execução com dificuldades para satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Após manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.
09/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:13

Decisão Proferida
11/05/2025 00:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 22:31

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 07:44

Expedição de Carta.
19/04/2024 11:57

Outras Decisões
18/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:37

Decisão Proferida
19/03/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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