09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0731735-73.2023.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Gilvania Ramalho das ChagasB0 - Assim, determino bloqueio on-line através do sistema BACENJUD, na conta do Estado de Alagoas, para fins de cumprimento da ordem judicial, conforme arts. 536 e 835, inciso I, ambos do CPC, no valor de R$99,72 (noventa e nove reais e setenta e dois centavos), referente ao fornecimento dos medicamentos: dual (duloxetina) 60mg - 12 caixas, sendo a quantidade suficiente para o tratamento semestral.

Com o resultado positivo do bloqueio, expeça-se Ofício ao Superintendente do Banco de Brasília - BRB para que efetue a transferência do valor bloqueado em favor da empresa RAIA DROGASIL S.A, com CNPJ 61.***.***/0001-51, Banco Bradesco 237: agência 2372-8, conta 10684-4, conforme orçamento de fl. 165.

Intime-se a parte autora de que será responsável pela devida prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) pela(s) empresa(s) fornecedora(s) do medicamento, ou qualquer outro documento que comprove o regular emprego da verba pública do ente demandado, ficando desde já alertada de que a nota fiscal ou qualquer documento comprobatório, deverá corresponder ao objeto do bloqueio deferido nesta decisão e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.

Determino ainda a intimação da empresa prestadora do serviço acerca da necessidade de entrega à parte autora e a este juízo (através do endereço eletrônico: [email protected]) da nota fiscal de venda constando o Fundo Estadual de Saúde de Alagoas (CNPJ: 11.***.***/0001-43 - Endereço: Av.

Da Paz, 978, Maceió - AL 57.025-050), devendo informar nas "observações" o nome do autor beneficiário, referentes ao serviço pleiteado, sob pena de apuração de sua responsabilidade civil e Criminal.

Intime-se o Estado de Alagoas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação acerca da prestação de contas fl. 162.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes Necessários.

Maceió , 08 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:26

Execução de Sentença Iniciada
30/04/2024 13:48

Execução de Sentença Iniciada
30/04/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:11

Outras Decisões
26/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:38

Transitado em Julgado
07/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 23:39

Expedição de Certidão.
30/12/2023 23:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2023 20:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 16:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:35

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 03:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:06

Expedição de Mandado.
02/10/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 08:14

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 17:48

Juntada de Mandado
06/08/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2023 08:57

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:05

Despacho de Mero Expediente
28/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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