TJAL - 0713016-66.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 08:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: TIAGO MÁRIO CHAGAS FERRO COELHO DA PAZ (OAB 9772/AL) - Processo 0713016-66.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de ArapiracaB0 - Defiro o pedido de buscas no sistema SISBAJUD, determinando que a Secretaria efetue a pesquisa de endereço do Executado Espedito Izidio da Silva através do referido sistema.
Quanto aos pedidos de pesquisas via SIEL, INFOJUD feitos pela Fazenda Pública, verifico que a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.
Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.
Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.
Logo, indefiro os pedidos de pesquisa relatados acima.
Após, caso sejam encontrados novos endereços, proceda-se à citação do Executado através de carta postal com aviso de recebimento para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução.
Frustrada, defiro desde já a intimação por Oficial de Justiça.
Ressalte-se que a confecção das cartas deve ser feita sucessivamente, ocorrendo o envio de nova somente após a primeira tentativa restar infrutífera, prezando assim pela economia processual.
Não sendo encontrados novos endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário.
Arapiraca , data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
08/07/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 16:25
Decisão Proferida
-
28/03/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 17:42
Decisão Proferida
-
27/08/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 23:12
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2023 12:00
Expedição de Carta.
-
11/09/2023 14:27
Decisão Proferida
-
11/09/2023 06:45
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 06:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708262-13.2025.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
S A de Souza Direcoes Hidraulicas
Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 17:11
Processo nº 0708183-34.2025.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Elba Brito Valenca
Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 09:52
Processo nº 0708074-20.2025.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Dilson Jose Tenorio Guimaraes
Advogado: Evio Almeida Barbosa Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 11:57
Processo nº 0706687-04.2024.8.02.0058
Maria Helena de Oliveira Lira
Municipio de Arapiraca
Advogado: Pedro Ferreira da Silva Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2024 23:15
Processo nº 0713397-74.2023.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Arapiraca Material de Construcao LTDA - ...
Advogado: Ivens Alberto de Queiroz Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/09/2023 18:20