03/09/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2025 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: JULIANNA KELLY NASCIMENTO SILVA DE MIRANDA (OAB 21872/AL) - Processo 0706687-04.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Maria Helena de Oliveira LiraB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 02 de setembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:45

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 09:00:00, 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal.
20/07/2025 05:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL) - Processo 0706687-04.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Maria Helena de Oliveira LiraB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Trata-se de demanda movida por MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIRA em face do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

O feito tramitou regularmente, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (fl. 281) e Município de Arapiraca requerido a produção de prova testemunhal e documental (fls. 294/295). É o relatório.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Inicialmente, quanto a preliminar suscitada pelo réu na contestação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

O Município alegou que a autora não comprovou ser proprietária do imóvel, uma vez que a matrícula nº 9.842 descreve apenas Cleto Vital de Oliveira e sua esposa como proprietários.

Contudo, a autora se apresenta como herdeira de Cleto Vital de Oliveira, possuindo legitimidade para defender a posse do bem herdado, independentemente do formal registro da transmissão causa mortis.

Nesse sentido, a autora alega ser inventariante no processo nº 0706986-78.2024.8.02.0058, representando o espólio de Cleto Vital de Oliveira e Maria Meirico de Oliveira, conforme documentos de fls. 49/51.

No tocante à alegação de intempestividade da manifestação do réu, suscitada pela autora, REJEITO o referido pedido.

Embora o Município tenha protocolado sua especificação de provas após o prazo de 10 (dez) dias fixado no ato ordinatório de fls. 276, verifica-se que a própria autora também pugnou pela produção de prova oral, constituída no seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, conforme petição de fl. 281.

Ademais, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e que não houve prejuízo processual à parte contrária, afasto a alegação de intempestividade.

Quanto às demais questões processuais pendentes, tenho que a relação processual encontra-se regular, de modo que inexistem pendências a apreciar.

No tocante às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetivo esbulho, turbação ou ameaça por parte do Município em relação ao imóvel da autora; b) a extensão e localização exata da área objeto da controvérsia; c) a legitimidade da posse exercida pela autora sobre o bem; d) a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Município para a desapropriação; e) a eventual configuração de danos materiais e morais decorrentes da conduta municipal, de modo que defiro a produção da prova oral requerida, consistente do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.

Em referência à distribuição do ônus da prova, inverto-a em favor da autora, considerando a hipossuficiência probatória da requerente em relação ao ente público, bem como a aplicação da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Na forma do art. 357, § 1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se tornará estável.

Preclusa a presente decisão, tendo em vista o deferimento do pedido de produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução, devendo o Cartório identificar a data e o horário disponíveis, intimando-se as partes para não só apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, mas também comparecer à assentada, trazendo as testemunhas independentemente de intimação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
08/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:09

Decisão Proferida
14/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:02

Expedição de Carta.
07/06/2024 09:07

Decisão Proferida
23/05/2024 05:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 23:15

Conclusos para despacho
12/05/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708266-50.2025.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

L F Servicos de Tecnologia LTDA

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0708263-95.2025.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Antonia Aparecida de Lima Ribeiro Eireli

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0708262-13.2025.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

S A de Souza Direcoes Hidraulicas

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0708183-34.2025.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Elba Brito Valenca

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0708074-20.2025.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Dilson Jose Tenorio Guimaraes

Advogado: Evio Almeida Barbosa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 11:57

Exibir Processo