22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES (OAB 21382/PE), ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL) - Processo 0700646-68.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Isabela Cristina Vieira SantosB0 - RÉU: B1Alagoas MotosB0 - B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de repetição do indébito, correspondente ao dobro do valor pago indevidamente pelo frete.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (29/11/2024) e, a partir da citação, deverá ser aplicada a TAXA SELIC, consoante reza o art. 389 c/c art. 406 do Código Civil; CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição referente ao reajuste do valor do bem.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 22:19

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES (OAB 21382/PE), ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL) - Processo 0700646-68.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Isabela Cristina Vieira SantosB0 - RÉU: B1Alagoas MotosB0 - B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9.º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões que levem a necessidade/utilidade do respectivo meio probatório.

Ficam as partes cientes que também lhes é facultada, no prazo acima estabelecido, a apresentação, para homologação deste Juízo, de delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, § 2.º do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para que seja prolatada decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito.

Cumpra-se.

Batalha, data da assinatura digital.
08/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 13:22:32, Vara do Único Ofício de Batalha.
24/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 12:29

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:28

Expedição de Carta.
06/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
04/02/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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