04/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA), ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL), ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL) - Processo 0700698-38.2022.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Petrúcio da Silva LimaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte re, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
01/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 23:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 22:13

Retificação de Prazo, devido feriado
09/07/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON TRANM (OAB 133406/MG), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA), ADV: FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 18787/AL), ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL) - Processo 0700698-38.2022.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Petrúcio da Silva LimaB0 - RÉU: B1Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, convém destacar que os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo ao requisito previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o Código de Processo Civil consagra quatro espécies de vícios passiveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição (art. 1.022, I, CPC), omissão (1.022, II, CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Eis como literalmente o código prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Para o melhor entendimento, tem-se que a decisão é considerada omissa quando se refere à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante levantado por qualquer das partes e que deveria ter sido apreciado pelo juiz, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A decisão é obscura quando incompreensível, em razão da falta de concatenação do raciocínio e fluidez das ideias.

Saliente-se que existe um requisito da decisão judicial que exige clareza daqueles que irão proferi-las, razão por que, não atendida esta exigência, será possível a oposição de embargos declaratórios.

Reputa-se contraditória a decisão que se contradiz, quando apresenta incongruência entre os distintos elementos da decisão judicial, como, por exemplo, a contradição entre a fundamentação e o que restou decidido.

Por fim, o erro material dá-se quando o juiz escreve algo diverso daquilo que queria escrever, erro este perceptível primo ictu oculi e sem maior exame.

Conforme se observa, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgamento, mas tão somente corrigir os defeitos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.

O inconformismo da parte com a análise do julgador deve ser veiculado em recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração a abrir a reconsideração do julgado (STJ, EDcl-REsp 786.316, proc. 2005/0165400-3/PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julg. 26/09/2006, DJU 05/10/2007.

Pág. 247).

No mérito, conforme mencionado no relatório, a embargante alega a necessidade de alteração na sentença proferida nos autos principais, tendo em vista que não houve pronunciamento acerca do pedido quanto ao desconto da taxa de adesão, ao proceder a restituição dos valores pagos pela parte autora.

In casu, não assiste razão à embargante, uma vez que a sentença embargada tratou expressamente sobre os pontos alegados.

Ademais, conforme se vê na Cláusula Sexta do contrato (fl. 128), a taxa de adesão é, tão somente, uma antecipação de parte da taxa de administração - já incluída no dispositivo da sentença.

Veja-se: Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para determinar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, condenando a ré na restituição dos valores pagos pela autora, com abatimento das taxas de administração e seguro.

Eventual irresignação das partes ser exercida através dos meios próprios para tanto.

Destarte, discordando dos termos fixados na decisão embargada, deveria o recorrente interpor o recurso cabível, e não os presentes aclaratórios, pois nada há de omissivo, contraditório ou obscuro na sentença embargada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, tendo em vista que inexiste quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
08/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 22:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:21

Conclusos para julgamento
18/07/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:08

Apensado ao processo
16/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 13:31:39, Vara do Único Ofício de Anadia.
21/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 13:36

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 13:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
04/07/2023 13:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2023 13:18:49, Vara do Único Ofício de Anadia.
04/07/2023 07:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 12:16

Expedição de Carta.
04/05/2023 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:04

Decisão Proferida
02/05/2023 11:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
23/02/2023 07:48

Conclusos para despacho
21/02/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:25

Despacho de Mero Expediente
20/12/2022 12:40

Conclusos para despacho
20/12/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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