TJAL - 0701278-34.2023.8.02.0203
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 08:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALAN TENÓRIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 21270/AL) - Processo 0701278-34.2023.8.02.0203 - Usucapião - Usucapião Ordinária - AUTORA: B1Maria Tatiane dos SantosB0 - É o relatório.
Fundamento e decido.
A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.
Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.
Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.
Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica (fl. 17), afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).
Adote a Secretaria as seguintes providências: a) Oficie-se ao cartório de imóveis desta cidade, a fim de que forneça a este juízo, em 20 (vinte) dias, certidão positiva ou negativa do registro do bem usucapiendo, bem como para que realize a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel; b) Citem-se eventuais pessoas que constem como proprietárias na matrícula do imóvel, para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; c) Citem-se, também, todos os confinantes (art. 246, §3o do CPC) e, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259 c/c 257, III, ambos do CPC; d) Cientifiquem-se, por meio do Portal Eletrônico, os representantes das Fazendas Públicas da União (Advocacia Geral da União código no Sistema SAJPG 3452838), do Estado do Alagoas e do Município no qual está situado o imóvel, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para manifestarem interesse na causa. e) Cientifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se.
Expedientes necessários. -
08/07/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 11:55
Decisão Proferida
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18/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 09:08
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 14:21
Conclusos para despacho
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01/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 04:21
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 13:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/05/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 21:33
Retificação de Prazo, devido feriado
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24/01/2024 11:36
Despacho de Mero Expediente
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31/10/2023 12:00
Conclusos para despacho
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31/10/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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