21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0120324-49.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Elias Alves Pinheiro - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0120324-49.2004.8.02.0001 Recorrente : Município de Maceió.

Procurador : João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) e outro.

Recorrido : Elias Alves Pinheiro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado "ao art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), bem como o art. 203 do Código Tributário Nacional" (sic, fl. 38).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 59. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação "ao art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), bem como o art. 203 do Código Tributário Nacional" (sic, fl. 38), pois "o Tribunal a quo não poderia ter declarado nulidade sem antes ouvir o ora recorrente, inclusive oportunizando a substituição da CDA" (sic, fl. 42).

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e foi afetada ao Tema 166 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o órgão julgador promovido o juízo de distinção ao consignar expressamente que "declarada a nulidade apenas quando da análise do presente recurso de apelação, descabida a intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA, uma vez que o § 8º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal apenas permite este procedimento até a decisão de primeira instância proferida em embargos à execução" (sic, fl. 31).

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) - José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0120324-49.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Elias Alves Pinheiro - '''Recurso Especial em Apelação Cível nº 0120324-49.2004.8.02.0001 Recorrente: Município de Maceió.

Procurador: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) e outro.

Recorrido: Elias Alves Pinheiro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) - José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)
23/01/2023 15:46

Atribuição de competência temporária
01/04/2022 12:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2022 12:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2019 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 16:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2017 16:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2015 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2015 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2015 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2015 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2015 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2015 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2015 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2015 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2015 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2015 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado
21/05/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2015 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2015 00:00

Proferido despacho
07/05/2015 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2015 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2015 00:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/05/2015 00:00

Registrado para #{motivos_de_registro}
03/12/2014 00:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
13/03/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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