TJAL - 0500087-55.2023.8.02.0067
1ª instância - 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500087-55.2023.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ericksson Douglas da Silva Nascimento - 3)DISPOSITIVO: -
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500087-55.2023.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ericksson Douglas da Silva Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos a Defensoria Pública para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS de ANTÔNIO GABRIEL GOMES DA SILVA.
Maceió, 07 de março de 2025 -
17/01/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 15:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 08:23
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500087-55.2023.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ericksson Douglas da Silva Nascimento - Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ERICKSSOM DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo282,IeIIdoCódigo de Processo Penal: - Comparecimento MENSAL à Secretaria do Juízo, para informar e justificar suas atividades no período, sobretudo quanto ao andamento do tratamento médico devidamente comprovado;- Recolhimento domiciliar em tempo integral, dela podendo sair para tratamento médico que deve ser previamente avisado ao juízo;- proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 dias sem autorização deste juízo; e,- proibição de manter contato com o corréu do processo, familiares dele e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Determino a expedição de alvará de soltura, devendo o réu ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de Termo de Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de cumprimento das medidas cautelares fixadas, advertindo-o de que o descumprimento de quaisquer delas pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo282,§ 4º, doCódigo de Processo Penal.
Intime-se o representante do Ministério Público, a Defesa e o denunciado.
Cumpra-se o despacho de fls. 464 integralmente. -
15/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 13:02
Revogada a Prisão
-
07/01/2025 07:24
Conclusos para decisão
-
03/01/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2024 01:04
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/12/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/11/2024 11:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/11/2024 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/11/2024 09:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/11/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/10/2024 12:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/10/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 00:12
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 10:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/10/2024 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/10/2024 17:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/10/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
20/10/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 11:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/10/2024 23:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/10/2024 23:54
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/10/2024 23:54
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/10/2024 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/10/2024 09:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/10/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2024 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 09:28
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
01/10/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 06:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 01:26
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 16:11
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 10:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2024 11:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/09/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 08:20
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:20
Expedição de Mandado.
-
18/09/2024 16:32
Juntada de Mandado
-
18/09/2024 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/09/2024 17:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/09/2024 17:21
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/09/2024 17:20
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 17:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 13:29
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/09/2024 12:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 07:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
09/09/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2024 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2024 13:16
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/08/2024 10:32
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
02/08/2024 23:21
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 20:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 20:29
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 19:11
Juntada de Mandado
-
23/07/2024 19:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2024 15:02
Juntada de Mandado
-
22/07/2024 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2024 16:35
Juntada de Mandado
-
20/07/2024 16:24
Juntada de Mandado
-
20/07/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2024 11:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/07/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 01:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/07/2024 01:05
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 01:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/07/2024 01:04
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 23:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 23:52
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 12:53
Juntada de Mandado
-
18/07/2024 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2024 23:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/07/2024 15:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 15:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 14:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 14:39
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 14:28
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 14:02
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 12:51
Expedição de Mandado.
-
11/07/2024 21:20
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/06/2024 00:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 00:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 08:40
Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
20/06/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/06/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/06/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/06/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 19:50
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 10:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/06/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/06/2024 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 00:37
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/05/2024 15:36
Juntada de Mandado
-
29/05/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/05/2024 11:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/05/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:23
Juntada de Mandado
-
28/05/2024 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/05/2024 13:47
Expedição de Mandado.
-
24/05/2024 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/05/2024 13:46
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 16:26
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
20/05/2024 10:37
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
16/05/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2024 00:35
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 11:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/03/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 12:55
Juntada de Informações
-
24/01/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 08:23
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 23:35
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 23:10
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 08:05
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/01/2024 14:42
INCONSISTENTE
-
02/01/2024 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
02/01/2024 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/01/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 13:51
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25/12/2023 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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