TJAL - 0751046-50.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL) - Processo 0751046-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: B1Ana Claudia da Silva PorciunculaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização de R$ 37.851,96 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), correspondente às férias dos anos de 1996, 1999, 2008 e 2018, tendo como base de cálculo o valor dos últimos vencimentos recebidos enquanto ativo.
O valor deverá ser acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
07/08/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 11:25
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 05:13
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 13:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/07/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 08:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/05/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 12:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0751046-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Claudia da Silva Porciuncula - I.
Intime-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal por meio do portal eletrônico PGE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a necessidade da formulação da prova que requereu às p. 69 (expedição de oficio ao INSS), uma vez que o de cujus mantinha vínculo com o Estado de Alagoas desde o ano de 1989, sendo beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social - AL PREV, órgão responsável pelas informações previdenciárias.
II.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
III.
Cumpra-se. -
14/03/2025 04:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 10:45
Despacho de Mero Expediente
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19/02/2025 12:39
Conclusos para despacho
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18/02/2025 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 01:00
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0751046-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Claudia da Silva Porciuncula - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os documentos juntados às fls. 61/63, fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. -
31/01/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 13:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 20:25
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB 12994/AL) Processo 0751046-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Claudia da Silva Porciuncula - DESPACHO I.
Considerando a manifestação de p. 56/57, concedo a dilação de prazo requerida, devendo a parte cumprir o requisitado no despacho de p. 53 no novo lapso temporal de 15 dias.
II.
Com a juntada, cumpra-se na integralidade o expediente de p. 53.
P.R.I.
Cumpra-se. -
13/01/2025 06:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 05:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 10:41
Conclusos para despacho
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12/12/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 17:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/11/2024 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 13:11
Despacho de Mero Expediente
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11/10/2024 16:21
Conclusos para julgamento
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01/09/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/08/2024 12:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2024 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 10:18
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 10:18
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 10:13
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2024 10:46
Despacho de Mero Expediente
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16/02/2024 13:02
Conclusos para despacho
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15/02/2024 22:20
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 13:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/01/2024 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2023 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/12/2023 18:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/12/2023 18:03
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 16:39
Expedição de Carta.
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06/12/2023 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2023 11:57
Despacho de Mero Expediente
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28/11/2023 14:07
Conclusos para despacho
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28/11/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 11:56
Conclusos para despacho
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28/11/2023 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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