26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL), ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL) - Processo 0700677-85.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Parque Petrópolis IiB0 - RÉU: B1Leonardo dos Santos SilvaB0 - DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que houve penhora da quantia de R$ 1.335,13, conforme fls. 203, e o executado já apresentou embargos à execução.

Considerando que não se faz necessária a integralidade da penhora, passo a designar a audiência de conciliação, conforme art. 54 da Lei n.º 9.099/95, atentando-se o embargado que terá até a abertura da sessão para apresentar suas contrarrazões.

Designe-se a audiência, intimando as partes para comparecerem presencialmente.

Dê-se ciência as partes do teor do presente despacho.

Maceió(AL), 25 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
25/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 08:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2025 10:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/08/2025 08:13

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL), ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL) - Processo 0700677-85.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Parque Petrópolis IiB0 - RÉU: B1Leonardo dos Santos SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento para desbloqueio de contas apresentado pelo executado, sob a alegação de que os valores bloqueados referem-se ao seu salário.

Em síntese é o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que, em que pese ter sido devidamente citado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 145, o executado quedou-se inerte, não efetuou o pagamento no prazo legal, tampouco opôs embargos à execução.

Somente após ter sido realizada a constrição em suas contas bancárias, o executado apresentou a manifestação de fls. 165-168 requerendo o desbloqueio de suas contas, aduzindo se tratar de verba salarial, sem ao menos mencionar o valor que se encontra bloqueado.

O art. 833, IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc, ou quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Ocorre que, em julgado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1874222/DF em 19/04/2023, de relatoria do Ministro José Otávio Noronha, a impenhorabilidade do salário a que aduz o art. 833, § 2º do CPC foi relativizada para pagamento de dívidas de natureza não alimentar.

O julgador mencionou ainda que a relativização é excepcional, e deve ser aplicada quando forem infrutíferos outros meios para a garantia da execução, e ponderando também o impacto sobre o rendimento do executado.

Assim, considerando também o direito que assiste ao credor de receber os valores que persegue nesta execução, os quais são oriundos de dívidas condominiais do executado, entendo ser possível a relativização da penhora que atingiu as contas do devedor, retendo o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, equivalente a R$ 400,54 (quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos) para a satisfação, ainda que parcial, do valor da execução, por não comprometer o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família.

Dessa forma, em atenção ao Enunciado nº 140 do FONAJE, converto a indisponibilidade do valor de R$ 400,54 em penhora, e realizo a transferência para a conta judicial.

Passo a lançar ordem de desbloqueio do valor de R$ 934,59 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) das contas do executado.

Determino a intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE).

Apresentados os embargos, intime-se o exequente para, em igual prazo, apresentar impugnação, e, após, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Por sua vez, havendo decurso do prazo sem que o executado se manifeste, e já estando o valor em conta judicial, expeça-se o competente alvará do valor penhorado em nome do exequente, intimando-o para conhecimento.

Intimem-se as partes do teor da decisão.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 18 de junho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
18/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:00

Decisão Proferida
18/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:53

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:04

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:29

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 07:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:39

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:19

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 07:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:37

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
17/09/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 06:30

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 12:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2024 12:30

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:34

Decisão Proferida
31/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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