02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801426-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mônica Maria Eloi Raposo Bispo e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão de págs. 211/221 dos autos que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS (SINDIPROCORPAL), OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

SUSTENTA O AGRAVANTE QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS SINDICALIZADOS E QUE SUA RECEITA ADVÉM EXCLUSIVAMENTE DE CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES, CONFORME COMPROVADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SINDICATO AGRAVANTE, ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 481 DO STJ.4.

O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO O JUIZ OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.5.

O SINDICATO AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ARRECADAÇÃO MENSAL INFERIOR A R$ 3.200,00 E DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DE CONTRIBUIÇÕES SIMBÓLICAS DOS SINDICALIZADOS, O QUE EVIDENCIA, EM JUÍZO PRELIMINAR, SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SINDICATOS QUE ATUEM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7.

A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A RAZOABILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO SINDICATO AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PODE OBTER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2.

A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DO MAGISTRADO A ANÁLISE CAUTELOSA DA PROVA APRESENTADA, ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.3.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 99, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.472.813/PR, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 1.7.2024, DJE 2.8.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.472.064/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13.5.2024, DJE 17.5.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.406.179/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 28.11.2017, DJE 5.12.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000618-94.2014.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 19.7.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/05/2025 18:24

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:24

Conhecido o recurso de
29/05/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:44

Incluído em pauta para 15/05/2025 11:44:05 local.
25/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:54

Volta da PGE
13/03/2025 12:54

Ciente
13/03/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
28/02/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:19

Certidão sem Prazo
18/02/2025 08:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/02/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:02

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 18:16

Intimação / Citação à PGE
17/02/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 17:35

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
14/02/2025 21:07

deferimento
10/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio
10/02/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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